0506893-19.2025.3.00.0000

HDE 13449/EX (2025/0506893-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M L OREQUERENTE:J M OREQUERENTE:C M OADVOGADOS:IRIS SORAIA INEZ - PR033289KATLEEN CORENTI PADOVANI - PR107955REQUERIDO:M G O

DESPACHO

O despacho de fl. 113 deixou de ser cumprido na íntegra.

Assim, intimem-se os requerentes para que, em 30 (dias) dias, apresentem a tradução por tradutor juramentado no Brasil da apostila de fl. 125 e da autenticação notarial de fl. 126 referentes à declaração de anuência.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13449/EX (2025/0506893-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M L OREQUERENTE:J M OREQUERENTE:C M OADVOGADOS:IRIS SORAIA INEZ - PR033289KATLEEN CORENTI PADOVANI - PR107955REQUERIDO:M G O

DESPACHO

Intimem-se os requerentes para que, em 60 (sessenta) dias, providenciem ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na Declaração de Anuência do requerido de fl. 106 (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil.

Alternativamente, a parte poderá apresentar documento de anuência do requerido subscrito no Brasil, acompanhado de autenticação notarial brasileira, ou providenciar a assinatura da declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal

Apresentem, ainda, a tradução por tradutor juramentado no Brasil da apostila referente à sentença homologanda (fl. 60).

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN