0507132-23.2025.3.00.0000

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Por outro lado, embora demonstrada a tramitação de ação de guarda e inversão de guarda (Proc. nº 0804410-78.2023.814.0040) perante o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, não se vislumbra qualquer provimento jurisdicional emanado daquele juízo paraense que tenha, de forma expressa ou implícita, reivindicado a competência para o processamento da execução de alimentos em tela.

Inexiste, nos documentos colacionados, decisão do Juízo de Parauapebas/PA que determine a atração do cumprimento de sentença, suspenda a eficácia do decreto prisional ou declare sua própria competência para os atos executivos.

Conforme o entendimento pacificado desta Corte, a mera existência de processos conexos ou a tramitação de ações correlatas em juízos distintos não é suficiente para a caracterização do conflito, se inexistente a efetiva colisão de decisões de mérito ou de natureza interlocutória sobre a competência.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A existência de manifestações divergentes de dois ou mais Juízes é requisito indispensável para a configuração do conflito de competência, nos moldes do art. 66 do Código de Processo Civil.

2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 172.605/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/3/2023, DJe de 3/4/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. JUÍZOS CONFLITANTES. MANIFESTAÇÃO. PROCESSOS DISTINTOS.

1. A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diferentes, que se declaram competentes ou incompetentes para apreciar o mesmo feito, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o art. 66 do CPC/2015.

2. Hipótese em que o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná suscitou o presente conflito negativo de competência ao apreciar o mandado de segurança impetrado pela União contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Londrina em que este, após receber os autos da Justiça estadual, reconheceu sua própria competência para julgar ação proposta contra o Estado do Paraná, na qual a parte autora objetiva receber tratamento cirúrgico não padronizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

3. Não há conflito a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, visto que as declarações de incompetência ocorreram em processos distintos (ação reclamatória e mandamental), não havendo manifestações divergentes (interpretação do Tema 793 do STF e/ou regras de emenda à inicial) entre os Juízos nos mesmos autos.

4. Agravo interno provido para não conhecer do conflito de competência. (AgInt no CC n. 177.499/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 7/3/2022.)

A pretensão do suscitante, na realidade, veicula irresignação contra o decreto de prisão e busca o reconhecimento da incompetência do juízo sergipano por via inadequada. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para suprir a omissão da parte em interpor os recursos cabíveis ou para provocar a manifestação desta Corte sobre controvérsia ainda não instaurada entre as instâncias ordinárias.

Ausente o requisito da existência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados, o não conhecimento do incidente é medida que se impõe.

Ante o exposto, não conheço do conflito de competência.

Por conseguinte, julgo prejudicado o pedido liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA