Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITANTE), 3. J C (INTERESSADO), 10. D I A (INTERESSADO), 11. D L L C (INTERESSADO), 12. K P N (INTERESSADO), 13. N C (INTERESSADO), 14. M E C (INTERESSADO), 15. E A T R I (INTERESSADO), 16. S P T (INTERESSADO), 17. G V C L (INTERESSADO), 18. H T C L (INTERESSADO), 19. G K I B 1 (INTERESSADO), 4. H G H C L (INTERESSADO), 5. H V T C L (INTERESSADO), 6. H G DO B I E C DE E L (INTERESSADO), 7. G M S (INTERESSADO), 8. M I S (OUTRO NOME), 9. A A L (INTERESSADO)
- Advogados
- CARLOS EDUARDO CORRÊA DA COSTA DE ABOIM (OAB 110246/RJ), ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA (OAB 164462/RJ), PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB 134629/RJ), OTTO BANHO LICKS (OAB 79412/RJ), RODOLFO PINTO BARRETO (OAB 196288/RJ), MARIA EDUARDA MOOG RODRIGUES DA CUNHA (OAB 187207/RJ), AMANDA LUNA DE AZEVEDO TERRA (OAB 244856/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, LUÍS BERNARDO COELHO CASCÃO (OAB 295065/SP)
Acordo no CC 218666/SP (2025/0507230-3)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJINTERESSADO:J CADVOGADOS:OTTO BANHO LICKS - RJ079412CARLOS EDUARDO CORRÊA DA COSTA DE ABOIM - RJ110246ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA - RJ164462RODOLFO PINTO BARRETO - RJ196288LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563AMANDA LUNA DE AZEVEDO TERRA - RJ244856INTERESSADO:H G H C LINTERESSADO:H V T C LINTERESSADO:H G DO B I E C DE E LINTERESSADO:G M SOUTRO NOME:M I SADVOGADOS:PEDRO FRANKOVSKY BARROSO - RJ134629MARIA EDUARDA MOOG RODRIGUES DA CUNHA - RJ187207LUÍS BERNARDO COELHO CASCÃO - SP295065INTERESSADO:A A LINTERESSADO:D I AINTERESSADO:D L L CINTERESSADO:K P NINTERESSADO:N CINTERESSADO:M E CINTERESSADO:E A T R IINTERESSADO:S P TINTERESSADO:G V C LINTERESSADO:H T C LINTERESSADO:G K I B 1ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Cuida-se de petição apresentada às fls. 123-130 por J C, H G H C L, H V T C L, H G DO B I E C DE E L e G M S, noticiando a celebração de acordo global de licenciamento entre as partes, a desistência da ação declaratória n. 1106698-33.2025.8.26.0100, que tramitava perante o Juízo suscitante, e a realização de transação nos autos da ação de infração de patente n. 3014025-85.2025.8.19.0001, que tramitava perante o Juízo suscitado.
Requerem a declaração da perda superveniente do objeto do presente conflito, nos termos do parecer do Ministério Público Federal apresentado às fls. 119-120.
É, no essencial, o relatório.
A celebração de acordo entre as partes e a desistência das ações que originaram o presente incidente dão ensejo à perda superveniente do objeto do conflito de competência, pois não subsiste utilidade da tutela jurisdicional pleiteada.