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Advogados / Representantes(1)

• RAFAEL LANDIN
  OAB/RS 88339

Institucional

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Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora passa-se a examinar.

A controvérsia cinge-se à verificação da existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva decretada na sentença condenatória.

No caso, não se identifica ilegalidade manifesta.

A custódia cautelar foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, circunstância que evidencia risco à aplicação da lei penal. Conforme registrado pelas instâncias ordinárias, o paciente, após beneficiado com a liberdade provisória, deixou de manter seu endereço atualizado e não foi localizado, o que ensejou sua revelia.

Tal comportamento revela quadro fático apto a justificar a medida extrema, sobretudo porque demonstra a ineficácia de medidas menos gravosas, legitimando a adoção da prisão preventiva como forma de assegurar a efetividade da persecução penal.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o descumprimento de medidas cautelares constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva.

No que se refere à alegação de ausência de contemporaneidade, não assiste razão à defesa. A superveniência de fatos novos - consistentes justamente no descumprimento das condições impostas e na evasão do paciente - confere atualidade à medida, afastando a tese de constrangimento ilegal.

Também não prospera a alegação de nulidade por ausência de intérprete. Embora se reconheça a relevância da garantia linguística no processo penal, não há demonstração concreta de prejuízo. Ao contrário, os elementos indicam que o paciente esteve assistido por defesa técnica e teve ciência das condições impostas, não sendo possível imputar o descumprimento das cautelares à alegada incompreensão do idioma.

Aplica-se, na espécie, o princípio segundo o qual não se declara nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo.

Por fim, as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.

Diante desse quadro, não se verifica teratologia ou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Destaca, como fato novo, o arranjo familiar e o endereço certo em Marau/RS, junto ao irmão do paciente, o que permitiria fiscalização estatal por meios menos gravosos.

Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente e, no mérito, a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. RAFAEL LANDIN (IMPETRANTE)

Advogado

RAFAEL LANDIN (OAB 88339/RS)