0507612-98.2025.3.00.0000

HC 1063115/MS (2025/0507612-8)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:SANDRA MARIANO DOS SANTOSADVOGADOS:ADÃO DE ARRUDA SALES - MS010833SANDRA MARIANO DOS SANTOS - MS027104IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:SUSI CLEUSA PEREIRA FERREIRACORRÉU:TIAGO PEREIRA FERREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SUSI CLEUSA PEREIRA FERREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, termos em que foi denunciada.

Em suas razões, alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a paciente possui predicados pessoais favoráveis e sua segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea por ter sido amparada na mera gravidade abstrata do delito.

Afirma ter sido desconsiderado o disposto no art. 282, § 6º, do CPP, visto que não foram explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto.

Defende o cabimento da substituição da prisão preventiva por domiciliar por ser a paciente a única responsável por criança que depende de seus cuidados.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.

É o relatório.

Decido.

Este writ não tem condições de prosseguir, haja vista estar desacompanhado de documento que possa comprovar as alegações da impetração. Assim, não há sequer como saber se esta Corte é competente para a apreciação do mandamus (CF, art. 105), visto que se desconhece eventual exame da matéria pelo Tribunal a quo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN