0507692-62.2025.3.00.0000

• MARCIA TERESA VIDAL SANTOS
  OAB/RJ 86074

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Ressalta que, desde 26/9/2022, haveria mandado de prisão civil em vigor, com notícia de não ciência prévia, e que o paciente poderia ser preso a qualquer momento, o que agravaria sua situação social e familiar, impedindo a obtenção de emprego e o cumprimento da pensão atual.

Destaca precedentes do Superior Tribunal de Justiça que teriam afastado a prisão civil do devedor em hipóteses de incapacidade financeira comprovada e de inadimplemento não voluntário, citando decisão em Recurso em Habeas Corpus que concedeu alvará de soltura, além do HC n. 472.730/SP.

Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão da ordem de prisão civil do paciente.

É o relatório.

Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que não há flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão judiciário, notadamente porque se asseverou no acórdão impugnado, com base no parecer do MP, a inadimplência desde 2022, a ocorrência de atividades informais pelo impetrante, além da priorização de outras despesas em detrimento da dívida alimentar atual.

Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a verificação da incapacidade financeira do alimentante demanda dilação probatória, não sendo o writ a via adequada para esse mister. Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALI MENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 358/STJ.

1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula nº 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor.

2. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o valor executado, pois demandaria o reexame aprofundado de provas.

3. A verificação da capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade dos alimentados diante da maioridade alcançada demanda dilação probatória aprofundada (Súmula nº 358/STJ), análise incompatível com a via restrita do habeas corpus, que somente admite provas pré-constituídas.

4. Recurso ordinário não provido. (RHC n. 32.088/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 23/4/2012, grifos acrescidos.)

Por fim, conforme consta do acórdão atacado (fl. 43), os depósitos parciais totalizam R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) e, além de não serem contemporâneos à presente impetração, não representam nem 1/5 do débito alimentar vencido e não pago, inexistindo nos autos elementos seguros de que o montante acumulado (e não pago) justifica de per si, pelo seu valor, o afastamento do decreto prisional.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. MARCIA TERESA VIDAL SANTOS (IMPETRANTE)

Advogado

MARCIA TERESA VIDAL SANTOS (OAB 86074/RJ)