0508194-98.2025.3.00.0000

Dezembro 20252 eventos

1. 26 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ROBERTA ESPERNEGA LOSI (IMPETRANTE)

   Advogado

   ROBERTA ESPERNEGA LOSI (OAB 179024/SP)

   HC 1063377/SP (2025/0508194-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ROBERTA ESPERNEGA LOSIADVOGADO:ROBERTA ESPERNEGA LOSI - SP179024IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JAISON AIRESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JAISON AIRES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

   Consta dos autos que, na execução penal, o Juízo de origem determinou a realização de exame criminológico como condição para analisar o pedido de progressão ao regime aberto, decisão mantida pelo Tribunal de origem ao negar provimento ao Agravo em Execução.

   A impetrante sustenta que a determinação de exame criminológico careceria de fundamentação idônea, por se apoiar apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução penal (fls. 2, 5-6).

   Afirma que o paciente não teria cometido nenhuma falta disciplinar, trabalhou e estudou durante praticamente todo o período de pena, tendo preenchido os requisitos objetivo e subjetivo à progressão ao regime aberto.

   Ressalta que a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão (art. 112, § 1º, da LEP), configuraria novatio legis in pejus e não poderia ser aplicada retroativamente.

   Requer, liminarmente e no mérito, que seja concedida a progressão ao regime aberto ao paciente, sem a realização de exame criminológico (fl. 16).

   É o relatório.

   Decido.

   Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

   À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

2. 22 dez 2025· 00:00 · há 9 meses