0508293-68.2025.3.00.0000

• ANDRE LUIZ PEREIRA GOMES DE AZEVEDO
  OAB/MG 144466cpf090.***.***-08Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Requer, liminarmente, a suspensão imediata da ordem de prisão civil ou, alternativamente, o restabelecimento da prisão domiciliar em razão do risco concreto de de perda da integridade física e de morte do paciente.

É o relatório.

Decido.

A matéria ─ legalidade da prisão civil por dívida decretada na origem e regime de cumprimento ─ não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada, de modo definitivo, pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe Habeas Corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme se observa no seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão denegatória de pedido liminar proferida em outra impetração na Instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF.

2. Na hipótese, não há ilegalidade flagrante capaz de autorizar a superação do referido óbice, pois o decreto preventivo ressaltou a gravidade concreta e o modus operandi da conduta, em tese, praticada pelo Agravante, que por diversas vezes manteve conjunção carnal e praticou ato libidinoso com a neta, nascida em 05/06/2010.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 664.826/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 2/6/2021.)

Confira-se também a Súmula n. 691 do STF, evidentemente aplicável aos casos de liminar reconsiderada: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Não visualizo na hipótese, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete, porquanto, conforme consta da decisão atacada, o laudo juntado pelo impetrante "não demonstra de forma patente que se encontra o Paciente em situação de extrema debilidade ou que inviável a continuidade de seus cuidados/tratamento médico em ambiente prisional comum, requisitos indispensáveis para o deferimento da prisão domiciliar em sede de Habeas Corpus" (fl. 12).

Note-se que, de fato, o documento de fl. 20 revela a incapacidade para o trabalho em virtude dos problemas cardíacos narrados, porém não atesta, como apontado na origem, impossibilidade de manutenção em estabelecimento prisional, pois trata-se de situações distintas.

Anoto, por oportuno, a precariedade dos elementos trazidos pelo impetrante na inicial do writ, visto que não foram documentalmente comprovados, com é requisito legal da ação de Habeas Corpus, a maioridade da alimentanda, o valor total do débito alimentar, os pagamentos parciais realizados, ou mesmo a incapacidade física do paciente para permanecer no cárcere sem risco à sua saúde, bem como se os alimentos efetivamente devidos são recentes e/ou vencidos quando a alimentanda já era supostamente capaz, o que seria fundamental para aferir a indicada ilegalidade manifesta a autorizar a superação da Súmula 691/STF.

Ainda há tempo para que o impetrante, em benefício do paciente, leve esses elementos ao Tribunal de origem para que este, ao julgar o mérito da impetração, avalie se a prisão é efetivamente cabível ou qual seria o regime mais adequado para o seu cumprimento.

Por fim, inexistem nos autos elementos mínimos indicativos de incapacidade econômico/financeira para suportar a obrigação alimentar, visto que, de acordo com dados colhidos na internet, o paciente é conhecido político que cumpriu vários mandatos como Deputado Estadual e foi, inclusive, Presidente da Assembleia Legislativa do seu Estado, o que denota, em juízo sumário, capacidade econômica.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Com base no poder geral cautelar, expeça-se ofício ao Juízo de origem com determinação para que se realize, de imediato, perícia médica no paciente em caso de prisão, a fim de constatar se o seu estado de saúde permite a manutenção no cárcere sem risco de agravamento do quadro.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN