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Advogados / Representantes(1)

• FELIPE DA COSTA ROCHA
  OAB/CE 31455

Institucional

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2. As questões em discussão consistem em: (i) examinar a legalidade da prisão preventiva à luz das condições pessoais do paciente e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas; e (ii) analisar se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. De início, em relação às teses de condições pessoais favoráveis do paciente e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, entendo que não merecem conhecimento, isso porque, as referidas matérias já foram devidamente analisadas e decididas no julgamento do Habeas Corpus de nº 0626440-68.2025.8.06.0000, recentemente, em 05/08/2025.

4. Ademais, como se observa, há motivação suficiente para a manutenção da segregação cautelar imposta ao paciente, uma vez que os requisitos da prisão preventiva foram devidamente explicitados na decisão, observado o preceptivo legal disposto na legislação processual penal.

5. Em relação à tese de excesso de prazo para a formação da culpa, embora a segregação cautelar da paciente perdure por aproximadamente 10 (dez) meses, o feito tem curso regular, considerando as particularidades do caso concreto, não havendo notícias de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação dos atos processuais, tampouco desídia/inércia na prestação jurisdicional ou ação temerária da acusação.

6. Ademais, destaque-se ainda a complexidade da demanda e a pluralidade de réus (dois), o que justificaria eventual dilação dos prazos processuais. Desse modo, incide o enunciado da Súmula nº 15, do TJCE no presente caso: "Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais."

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Ordem conhecida e denegada.

Tese de julgamento: 1. Inadmissível é o conhecimento do habeas corpus que se presta a reproduzir os mesmos fundamentos já expostos e decididos em writ anterior, sem apresentar qualquer fato novo capaz de modificar a situação do paciente. 2. Ainda que as disposições legais tragam a previsão de determinados prazos para a finalização dos atos processuais, o tempo de duração do procedimento não corresponderá à mera soma aritmética de tais prazos, servindo apenas como parâmetro geral, contanto que a dilação não venha a se tornar desarrazoada. (fls. 13/14)

No presente mandamus (fls. 3/12) a impetrante sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação de culpa, tendo em vista que a paciente se encontra encarcerada há mais de dez meses sem previsão de encerramento da instrução criminal e que a defesa não contribuiu para a mora no trâmite processual.

Afirma não haver de fundamentação idônea a justificar o decreto prisional, porquanto estaria motivado em elementos genéricos e seria extemporâneo.

Sustenta, ainda, que não foram apresentados indícios concretos de que a soltura da ré implicaria ofensa à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Alega, ademais, violação ao princípio da presunção de inocência, pois a segregação cautelar da paciente configuraria indevida antecipação da pena privativa de liberdade.

Enfatiza que, apesar do descumprimento da monitoração eletrônica, a acusada permaneceu no distrito da culpa e residia no mesmo endereço informado em juízo - onde, inclusive, foi cumprido o mandado de prisão.

Argumenta, outrossim, que a paciente reúne condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória, porquanto é ré primária, possui residência fixa e ocupação lícita.

Esclarece que a paciente atravessa delicado contexto emocional em razão do falecimento da mãe e do filho.

Por fim, assevera haver ofensa ao princípio da homogeneidade, haja vista que a custódia cautelar representa medida manifestamente mais gravosa do que aquela correspondente ao regime de cumprimento da pena em hipotética condenação da ré.

Requer, por essa razão, a concessão da ordem para que seja relaxada a prisão da paciente ou, subsidiariamente, revogada a custódia preventiva, com a imposição de medidas cautelares alternativas.

A liminar foi indeferida (fls. 138/139) e as informações prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 159/166).

É o relatório.

Decido.

Depreende-se das informações constantes às fls. 169/174 que o Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati/CE revogou a custódia preventiva da paciente, com sua consequente substituição por medidas cautelares diversas da prisão (fl. 173).

Nesse contexto, opera-se a perda superveniente do objeto da presente impetração, porquanto a pretensão deduzida no writ cingiu-se, precisamente, à revogação da prisão preventiva da paciente, circunstância que faz cessar o alegado constrangimento ilegal que lhe servia de causa.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o Habeas Corpus, em razão da perda superveniente do objeto.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. FELIPE DA COSTA ROCHA (IMPETRANTE)

Advogado

FELIPE DA COSTA ROCHA (OAB 31455/CE)