Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HC 1063233/ES (2025/0508835-9)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:G M DE S RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de G M DE S R, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em decorrência do julgamento do HC n. 5020506-39.2025.8.08.0000.
Consta dos autos que o paciente foi inicialmente submetido pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude de Cariacica, no processo para apuração de ato infracional n. 5027625-15.2025.8.08.0012, à internação provisória por fato análogo ao crime de tráfico de drogas (fl. 18).
A defesa impetrou o HC n. 5020506-39.2025.8.08.0000 perante o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude de Cariacica, o qual denegou a ordem (fls. 15-21).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para revogar a internação provisória e aplicar medida em meio aberto.
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 55-56).
As informações foram prestadas (fls. 68-71).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 73-79).
É o relatório. DECIDO.
As informações prestadas pelo juízo de primeiro grau (fls. 67-70) dão conta de que, no dia 09/12/2025, foi proferida sentença reconhecendo a procedência da representação pelo ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Aplicou-se ao paciente a medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade, e a custódia cautelar foi imediatamente revogada, com expedição de alvará de desinternação.
Assim, constato a perda do objeto da impetração, porquanto cessado o possível constrangimento ilegal consubstanciado na internação provisória, sobretudo porque sobreveio sentença que substituiu a medida cautelar por medida socioeducativa em meio aberto.