0509006-43.2025.3.00.0000

Fevereiro 20261 evento

1. 9 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   2. D R M (REQUERENTE), 1. P DE O M M (REQUERENTE), 3. D R M (REQUERIDO), 4. P DE O M M (REQUERIDO)

   Advogado

   ANELITA TAMAYOSE (OAB 153029/SP)

   HDE 13461/EX (2025/0509006-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P DE O M MREQUERENTE:D R MADVOGADO:ANELITA TAMAYOSE - SP153029REQUERIDO:D R MREQUERIDO:P DE O M MADVOGADO:ANELITA TAMAYOSE - SP153029

   DESPACHO

   Trata-se de ação de Homologação parcial de Decisão Estrangeira ajuizada por P. de O. M. M. e D. R. M., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça do Canadá.

   Intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, apresente instrumento de mandato de D. R. M. à advogada subscritora da petição inicial ou a declaração de anuência dele ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se subscrita no exterior, e tradução oficial, se for o caso (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎‎228/2016).

   Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução oficial, realizada por tradutor juramentado no Brasil.

   Alternativamente, os requerentes poderão apresentar procuração (ou declaração de anuência) de D. R. M. subscrita no Brasil, acompanhada de autenticação notarial brasileira, ou providenciar a assinatura da procuração (ou documento de anuência) de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

   Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.‎ ‎

   ‎ ‎‎ ‎

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN