0509147-62.2025.3.00.0000

HDE 13459/EX (2025/0509147-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P S L F DE MREQUERENTE:M P G DE MADVOGADO:RENATA FERREIRA DE MATOS - SP433237REQUERIDO:P S L F DE MREQUERIDO:M P G DE MADVOGADO:RENATA FERREIRA DE MATOS - SP433237

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por P. S. L. F. de M. e M. P. G. de M., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça portuguesa.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 39-43).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ) e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados: decisão estrangeira (fls. 15-16) acompanhada de apostila (fl. 13) e comprovação da eficácia da sentença estrangeira (fl. 14).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 13459/EX (2025/0509147-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P S L F DE MREQUERENTE:M P G DE MADVOGADO:RENATA FERREIRA DE MATOS - SP433237REQUERIDO:P S L F DE MREQUERIDO:M P G DE MADVOGADO:RENATA FERREIRA DE MATOS - SP433237

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por P. S. L. F. de M. e M. P. G. de M., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça portuguesa.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, se manifeste sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN