0509198-73.2025.3.00.0000

• FRANCIELE MARTINS MENDIA
  OAB/SC 45454
• TAIANI TOMASI MICHNOSKI MACHADO
  OAB/SC 30797
• DAIANE THAISE RAMOS
  OAB/SC 26072
• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Institucional

• Como funciona
• Transparência

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 (destaque acrescido).

Como se vê, no caso de sobrestamento do recurso, o órgão judicante competente para examinar e decidir pedido de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pelo requerente é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INAUGURADA. PEDIDO DE TUTELA DIVERSO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA NÃO CONHECIDA.

1. De acordo com o inciso III, § 5º, do art. 1.029 do CPC/2015: "O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: (...) III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado nos termos do art. 1.037".

2. "O STF, no julgamento da AC 2177 MC-QO/PE, entendeu que "compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo positivo de admissibilidade, quando o apelo extremo estiver sobrestado em face do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria constitucional nele tratada"." (AgInt no TP 1.038/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1/7/2019, DJe 6/8/2019).

3. In casu, o recurso especial interposto encontra-se sobrestado na origem, para aguardar a solução a ser dada pelo Supremo Tribunal Federal à repercussão geral reconhecida no recurso extraordinário n. 609.096/RS (Tema n. 372). Diante desse contexto, é incompetente o STJ para o julgamento da presente tutela provisória.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no TP n. 1.054/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 09.10.2019, destaques acrescidos.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, do RISTJ, não conheço do pedido.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN