0509668-07.2025.3.00.0000

HC 1063346/RJ (2025/0509668-8)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:MARCO ANTONIO DA SILVA COELHOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0064946-05.2025.8.19.0000.

Consta dos autos que, em 9.6.2025, foi decretada a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar, tendo sido expedido o mandado de prisão preventiva em 15.7.2025 e cumprido em 17.7.2025, com manutenção da segregação em audiência de custódia. O paciente foi denunciado pelos delitos dos arts. 217-A e 147 c/c art. 61, II, f e h, do Código Penal.

O impetrante sustenta que a prisão preventiva seria ilegal por ausência de contemporaneidade, pois os fatos imputados teriam ocorrido entre 23 e 24.9.2024, a denúncia foi oferecida em 16.5.2025, a prisão decretada em 9.6.2025 e cumprida em 17.7.2025, sem indicação de fatos novos ou contemporâneos que evidenciassem o periculum libertatis durante o período em que o paciente permaneceu em liberdade.

Alega que os fundamentos do decreto prisional seriam genéricos e especulativos, afastando-se a gravidade abstrata como motivo idôneo para a custódia e inexistindo demonstração concreta de ameaça a testemunhas, destruição de provas ou tentativa de fuga, o que tornaria a medida desproporcional e indevida.

Assinala a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, pretende o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN