0509848-23.2025.3.00.0000

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III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O conhecimento da idade da vítima é elemento constitutivo do tipo penal do art. 217-A do CP, podendo o erro excluir o dolo (art. 20 do CP), mas no caso concreto as provas demonstram que o réu tinha plena ciência de que a vítima contava 12 anos à época dos fatos, afastando a alegação de erro de tipo.

4. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 593) e da doutrina penal majoritária afirma que o critério etário para configuração do estupro de vulnerável é objetivo e absoluto, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual ou eventual relacionamento com o agente.

5. A sentença fixou valor indenizatório por danos morais com base no art. 387, IV, do CPP, sem haver pedido expresso na denúncia quanto à reparação civil, o que contraria a orientação do STJ (Tema 983/STJ e R Esp 1.986.672/SC), violando o contraditório e o sistema acusatório.

6. Em razão disso, a condenação quanto à indenização deve ser excluída, resguardando-se à vítima o direito de postular reparação na esfera cível.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. O erro de tipo exclui o dolo nos crimes de estupro de vulnerável apenas quando comprovado que o agente desconhecia a idade da vítima; 2. O critério etário de vulnerabilidade previsto no art. 217-A do CP é objetivo e não admite relativização; 3. A fixação de indenização mínima por danos morais exige pedido expresso na denúncia, sob pena de ofensa ao contraditório e ao sistema acusatório."

Opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 20/26).

No presente writ, a defesa sustenta a necessidade de absolvição por ausência de violação ao bem jurídico tutelado (dignidade sexual), à luz do princípio da ofensividade, considerando tratar-se de relação sexual consentida entre dois jovens de 12 e 19 anos, em contexto afetivo, sem violência ou grave ameaça, com cabível relativização da vulnerabilidade etária no caso concreto.

Assevera a inexistência de dolo específico de estuprar, pois as relações ocorreram em contexto de namoro e com consentimento, o que afasta a tipicidade material do art. 217-A do CP.

Argui negativa de prestação jurisdicional, porque os embargos de declaração foram rejeitados sem enfrentamento específico da tese de relativização da vulnerabilidade etária diante das peculiaridades do caso.

Aduz que a exclusão, em apelação, da indenização mínima por danos morais evidencia inexistência de abalo psíquico e reforça a atipicidade material da conduta.

Defende, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 215-A do CP, ante a ausência de violência ou grave ameaça e o exercício da sexualidade em contexto afetivo.

Requer a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para o art. 215-A do CP.

Informações prestadas às fls. 384/405 e 424/428. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ às fls. 430/437.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, sendo possível tão somente a verificação relativa à existência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, que justifique a concessão da ordem, de ofício, o que não ocorre no presente caso.

O Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos concretos suficientes a evidenciar a configuração da conduta imputada ao paciente, destacando que:

"E conforme se verifica pelas declarações da vítima e de sua genitora o apelante tinha pleno conhecimento da idade da vítima, pois ele perguntava e sua resposta era que contava com 12 anos de idade. A genitora da vítima afirmou que a aparência da vítima – aspectos físicos – era de uma menina de 12 anos. Portanto, o apelante tinha conhecimento, apesar de afirmar o contrário.

Na fase policial (f. 9), a vítima D. afirmou que o apelante tinha ciência de sua verdadeira idade, ou seja, 12 anos, e sua mãe [D], conforme termo de f. 12, declarou: "Que R disse que sabia que [D] tinha 12 (doze) anos quando teve relações sexuais com ela a primeira vez".

Diante desse contexto, conclui-se que o apelante tinha pleno conhecimento acerca da verdadeira idade da vítima, não se havendo falar em absolvição por erro de tipo.

Ademais, como já mencionado, para a configuração do crime de estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-A, do Código Penal, o critério da idade é objetivo, não pode ser relativizado, sendo irrelevante a ocorrência de consentimento ou a existência de anterior experiência sexual por parte da vítima. Destarte, para a configuração desse crime basta a prática de relações sexuais ou de atos libidinosos com pessoa menor de 14 (catorze) anos de idade, com ou sem experiência sexual ou da existência de relacionamento amoroso entre ela e o agente. (REsp 1.480.881-PI, Rel.Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015).

A matéria hoje encontra-se sumulada pelo STJ, inclusive quando havia relacionamento amoroso entre vítima e acusado, como se vê: “Súmula 593: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”.

Sendo assim, a jurisprudência está consolidada. Não há possibilidade de relativização do critério da idade da vítima de estupro.

[...]

Portanto, não paira qualquer dúvida de que a situação de vulnerabilidade é absoluta, não comporta relativização diante de qualquer circunstância.

De tal forma, o conjunto das provas produzidas nos autos, em especial na fase judicial à luz dos artigos 155 e 156 do Código de Processo Penal, além de ratificar integralmente as declarações e os indícios extraídos do inquérito policial, exclui qualquer dúvida razoável que, por força do inciso VII do artigo 386 do mesmo Código, propiciaria a absolvição, não se havendo falar em ofensa ao artigo 5.°, LVII, da Constituição Federal" (fls. 297/298).

In casu, verifica-se que as instâncias ordinárias, após a análise de todos os elementos de prova carreados aos autos da ação penal, dentre os quais os depoimentos coerentes e unânimes das testemunhas e da vítima, que pormenorizaram a dinâmica dos fatos, bem como as declarações do próprio paciente, que confirmou o relacionamento com a ofendida.

Rever as conclusões acima demandaria o aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado (grifos nossos):

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME COMETIDO DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. PACIENTE QUE CONSTRANGEU, MEDIANTE AMEAÇA, OUTROS PRESOS A COMETEREM ATOS LIBIDINOSOS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CRIMES SEXUAIS. VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando à absolvição paciente e a reforma, por consequencia, do acórdão que condenou aquele pelo crime de estupro, com base em alegada insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal; e (ii) verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ou revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

4. A reanálise de fatos e provas, necessária para a modificação da condenação ou desclassificação da conduta, é vedada na via do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

5. A condenação do paciente foi fundamentada em acervo probatório robusto, considerados idôneos pelo Tribunal de origem e suficientes para lastrear a decisão.

6. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial valor probante, especialmente em delitos praticados em ambientes de clandestinidade, sendo desnecessária a apresentação de laudo pericial para a comprovação da materialidade do crime.

7. Não se verifica flagrante ilegalidade no processo ou na condenação que justifique a concessão da ordem de ofício, sendo inviável o reexame do acervo probatório na via eleita. IV. DISPOSITIVO

8. Habeas Corpus não conhecido.

(HC n. 947.491/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024.)

Registra-se que o entendimento deste Sodalício acerca da temática está materializado na Súmula n. 593, no sentido de que "[o] crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente".

Ademais, consoante tese firmada pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.954.997/SC, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, Tema 1121, "[p]resente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)".

Por fim, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que a Corte a quo apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Nesse ponto, cabe destacar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que "[o] acórdão recorrido não incorre em omissão, tendo o Tribunal de origem se manifestado de forma suficiente sobre os aspectos relevantes da causa, inexistindo violação ao art. 619 do CPP" (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.113.418/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 7/5/2025).

Além disso, é certo que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgRg no REsp n. 2.164.786/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024).

Desse modo, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK