0509964-29.2025.3.00.0000

Dezembro 20252 eventos

1. 26 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

   Advogados

   WELTON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 15089/MT), SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 9225/MT)

   HC 1063479/MT (2025/0509964-5)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRAADVOGADOS:WELTON ALVES DE OLIVEIRA - MT015089SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA - MT009225OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:DILCEU DA SILVA PADILHAINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DILCEU DA SILVA PADILHA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

   Narra-se que, em 7/7/2017, o juízo de primeiro grau certificou o trânsito em julgado da sentença que declarou a extinção da punibilidade do paciente, promovendo o arquivamento definitivo do feito e a baixa na culpa. Mais de um ano depois, em outubro de 2018, o processo teria sido desarquivado e reaberto, sob a alegação de que o Ministério Público teria interposto recurso tempestivo, dando ensejo à retomada da persecução penal e à posterior condenação do paciente.

   O impetrante sustenta, contudo, que a própria Administração Judiciária certificou a destruição dos livros de carga e dos comprovantes de recebimento dos autos pelo Ministério Público, o que inviabilizaria a comprovação da suposta tempestividade recursal. Diante disso, afirma-se que deveria prevalecer a fé pública da certidão de trânsito em julgado de 7/7/2017, sendo nulos todos os atos praticados após essa data, por violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.

   Alega, ainda, que o paciente é idoso (64 anos) e portador de neoplasia maligna (CID C80), em tratamento oncológico ativo, bem como de tuberculose ativa, fazendo uso de medicação contínua e necessitando de cuidados incompatíveis com o sistema prisional, o que configuraria debilidade extrema por doença grave, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal. Sustenta-se que a manutenção do paciente no cárcere equivaleria a risco concreto de morte.

   Nesse contexto, aponta-se a presença do fumus boni iuris, evidenciado pela certidão de trânsito em julgado que indicaria a extinção do processo, e do periculum in mora, diante da gravidade do estado de saúde do paciente e do risco de agravamento clínico ou óbito em ambiente prisional.

2. 24 dez 2025· 00:00 · há 9 meses