0510050-97.2025.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO), 1. JOSE WILSON SANTIAGO FILHO (AGRAVANTE)

Advogados

DANIEL SOUZA VOLPE (OAB 30967/DF), DIEGO SOARES PEREIRA (OAB 34123/DF), ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO (OAB 56455/DF), GUSTAVO DIEGO GALVÃO FONSECA (OAB 46407/DF)

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO), 1. JOSE WILSON SANTIAGO FILHO (AGRAVANTE)

Advogados

DANIEL SOUZA VOLPE (OAB 30967/DF), DIEGO SOARES PEREIRA (OAB 34123/DF), ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO (OAB 56455/DF), GUSTAVO DIEGO GALVÃO FONSECA (OAB 46407/DF)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO), 1. JOSE WILSON SANTIAGO FILHO (AGRAVANTE)

Advogados

DANIEL SOUZA VOLPE (OAB 30967/DF), DIEGO SOARES PEREIRA (OAB 34123/DF), ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO (OAB 56455/DF), GUSTAVO DIEGO GALVÃO FONSECA (OAB 46407/DF)

Publicação

Quanto aos requisitos para o deferimento do pedido de tutela, defende a probabilidade de êxito da pretensão recursal, pois a medida constritiva foi determinada sem a demonstração de motivo justificável e sem a comprovação de esgotamento de meios menos gravosos. Também menciona que não foram observados os critérios previstos no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.874.222/DF e o precedente contido no julgamento do AgInt no REsp 1.841.539/DF, que teria reafirmado a excepcionalidade da flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial e a necessidade de preservar percentual que assegure a dignidade do devedor, quando não se tratar de prestação alimentícia nem de rendimentos superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

O periculum in mora estaria caracterizado porque, considerando-se o valor elevado do débito (R$6.168.038,80 – seis milhões, cento e sessenta e oito mil, trinta e oito reais e oitenta centavos), a constrição mensal da verba salarial (R$9.960,47) perduraria por aproximadamente 51 anos, com dano contínuo e irreversível à subsistência do executado e de sua família. Ademais, o montante ínfimo da penhora (em comparação com o débito) desnatura a finalidade da Execução e viola a duração razoável do processo. Conclui, ainda, inexistir prejuízo ao credor, diante da existência de bens e de garantia real hipotecária da devedora principal.

Por fim, aduz que a manutenção de penhora salarial por tempo indeterminado, sem avaliação concreta de subsistência, sem demonstração de eficácia executiva, e em descompasso com o regime de precedentes e com os princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo implica teratologia na decisão judicial (fls. 25-28).

É o relatório.

Decido.

Recebi os autos em 22 de dezembro de 2025.

Inexiste situação de teratologia na decisão da Presidência do TJDFT que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, tendo em vista a competência que lhe é prevista expressamente na parte final do art. 1.029, § 5º, III, do CPC:

Art. 1.029. [...]

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

[...]

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

Sob o enfoque acima, portanto, inexistiu qualquer irregularidade ou nulidade em relação à competência da Presidência do TJDFT para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Para justificar a competência excepcional do STJ, indispensável a demonstração de teratologia na decisão, o que igualmente não se faz presente.

Com efeito, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido com base nas seguintes constatações: a) o percentual da penhora da verba salarial "levou em consideração os elementos de prova constantes dos autos, equacionando-se a preservação do princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da efetividade da execução"; b) quanto ao periculum in mora, a parte não comprovou documentalmente a existência de gastos que possam demonstrar prejuízo na determinação de bloqueio de 30% do salário líquido (fls. 134-135).

Semelhante raciocínio se aplica em relação ao acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, isto é, nada indica a existência de situação teratológica – que, ao contrário do que defende o requerente, não se caracteriza pelo simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento, passível de reforma em grau recursal, mas sim pressupõe julgamento aberrante prima ictu oli.

Por último, tendo em vista que o próprio requerente reconhece o longo período de efetivação da medida constritiva, de periodicidade mensal, verifico a inexistência de situação de iminente risco de perecimento irreversível de direito.

Por tudo isso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, ao menos na cognição típica do juízo realizado em regime de plantão, ressalvando a possibilidade de o Relator designado entender, oportunamente, em sentido diverso.

Encaminhem-se os autos ao Ministro Relator.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN