0510147-97.2025.3.00.0000

HC 1063856/PA (2025/0510147-4)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DIEFFERSON PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO:DIEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS - PA032828IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:RAIMUNDO SOUZA DA CONCEICAOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAIMUNDO SOUZA DA CONCEICAO, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0827192-34.2025.8.14.0000.

Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, em tese cometido contra vulnerável, no contexto de relações intrafamiliares, em continuidade delitiva.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação cautelar estaria desprovida de fundamentação idônea e não demonstraria risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Alega que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, pois os fatos narrados são pretéritos e a instrução processual já se encontra encerrada.

Expõe que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal, e que deixaram de ser explicitados os motivos para a não aplicação de tais medidas, apesar de o paciente possuir residência fixa, trabalho formal, primariedade e vínculos familiares.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais .

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.