0510175-65.2025.3.00.0000

• RODRIGO MIRANDA DE CASTRO
  OAB/SP 401436

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É o relatório.

Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido do não cabimento de Habeas Corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar na origem, salvo no caso de flagrante ilegalidade.

A aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF somente pode ser excepcionada nas hipóteses de constrangimento ilegal manifesto, o que se verifica no caso em apreço.

O eminente Desembargador plantonista, ao apreciar o pedido de medida urgente, limitou-se a proferir o que se segue (fl. 9):

Vistos.

Indefiro a liminar de suspensão da ordem de prisão, eis que não vislumbro nenhuma ilegalidade ou abuso de poder no decreto de prisão, nos moldes do que dispõe o artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil.

Oficie-se a autoridade coatora para prestar informações, se o caso.

Em seguida, abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer e venham os autos conclusos para julgamento.

Com efeito, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem limitou-se a afirmar, de forma genérica, a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder no decreto de prisão civil, com mera remissão ao art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, sem o enfrentamento, ainda que suscinto, dos argumentos concretamente deduzidos na impetração, quais sejam: a alegada ausência de intimação pessoal do executado, a utilização de citação ficta e o caráter pretérito do débito alimentar.

A motivação das decisões judiciais constitui garantia constitucional expressa (art. 93, IX, da Constituição Federal), cuja observância é indispensável, especialmente em feitos que envolvem restrição à liberdade de locomoção.

Ainda que o impetrante não tenha suscitado, de forma expressa, a nulidade da decisão de origem por ausência de fundamentação, trata-se de vício que pode ser conhecido de ofício por esta Corte, porquanto afeta a própria validade do ato jurisdicional e a efetividade da tutela constitucional do Habeas Corpus.

Ante o exposto, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo profira, COM URGÊNCIA, AINDA QUE EM REGIME DE PLANTÃO, decisão fundamentada acerca do pedido de medida urgente formulado perante a Corte a quo, com a razões que entender de direito.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal a quo.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.