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É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior.

Em análise sumária, não se verifica ilegalidade manifesta na decisão impugnada. Isso porque o tribunal a quo enfrentou as teses deduzidas destacando, inclusive, a existência de publicação da decisão que decretou a prisão civil no diário eletrônico, quando o paciente possuía advogado constituído.

Cumpre ressaltar que a prisão civil por débito alimentar, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC, constitui meio constitucionalmente admitido de coerção, sendo certo que a simples alegação de pagamentos parcial ou a controvérsia sobre os valores devidos não afasta, por si só, a possibilidade do decreto prisional.

Ademais, o impetrante alega genericamente que o paciente adimpliu a maior parte da dívida e realizou pagamentos parciais, sem discriminação de valores ou comprovação específica.

Registre-se que a cumulação de ritos é autorizada pela jurisprudência do STJ, somente sendo vedada quando demonstrado efetivo prejuízo à parte ou tumulto processual, circunstância que demanda exame aprofundado da regularidade do procedimento adotado no caso concreto, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

No mais, as alegações de boa-fé do paciente, ilegalidade de bloqueios realizados e ausência de liquidez e exigibilidade do crédito em razão da pendência no julgamento dos embargos de declaração, não foram objeto de debate na decisão impugnada, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

Assim, deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN