0510344-52.2025.3.00.0000

PET na TutCautAnt 1304/SP (2025/0510344-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:GUILHERME AUGUSTO BATISTAADVOGADO:LUIZ LEMOS DA HORA ESPIRITO SANTO - SP532191REQUERIDO:ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial interposto contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Despacho de fl. 8 intima a parte requerente para comprovação do recolhimento das custas judiciais (fl. 8).

Petição de fls. 12-17 comprova o deferimento da gratuidade de justiça na origem.

Despacho de fl. 20 mantém a gratuidade de justiça e intima a parte para regularização da petição inicial.

Petição de fls. 25-39 informa o cumprimento parcial do despacho e a ausência de juízo de admissibilidade do Recurso Especial na origem.

É o relatório.

A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem.

Essa é a regra contida no art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, com redação alterada pela Lei 13.256/2016, in verbis:

Art. 1.029 (...)

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do .037 (destaque acrescido).

PET na TutCautAnt 1304/SP (2025/0510344-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:GUILHERME AUGUSTO BATISTAADVOGADO:LUIZ LEMOS DA HORA ESPIRITO SANTO - SP532191REQUERIDO:ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Diante da comprovação, pelos documentos anexados na petição de fls. 12-17, de que foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita no juízo de origem, mantenho a gratuidade da justiça.

Regularize o requerente a petição inicial, juntando cópias do acórdão proferido no Tribunal a quo, das razões do Recurso Especial alegadamente interposto e do respectivo juízo de admissibilidade feito na Presidência ou Vice-Presidência local, para fins de comprovação da competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.029, § 5º, I e III, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

TutCautAnt 1304/SP (2025/0510344-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:GUILHERME AUGUSTO BATISTAADVOGADO:LUIZ LEMOS DA HORA ESPIRITO SANTO - SP532191REQUERIDO:ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Tendo em vista a certidão de fl. 5, intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais (Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025).

Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN