0510347-07.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1063385/RS (2025/0510347-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOAGRAVANTE:JACIR PAULO PORTELAADVOGADOS:RONALDO LARA JUNIOR - MG133018MARCOS VINICIUS DE LIMA BOMFIM - SP380070PÉROLA BRAGA DA CUNHA MOREIRA - RJ257276AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por JACIR PAULO PORTELA contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691 do STF.

Consta dos autos a prisão preventiva do agravante decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

No presente agravo sustenta: a) necessidade de superação do óbice da Súmula 691/STF; b) Insubsistência dos motivos da prisão preventiva; c) ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva; d) desídia estatal; e) possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Requer, ao final, a reconsideração ou provimento do agravo.

É o relatório. DECIDO.

O agravo está prejudicado.

Faz-se necessário asseverar que o presente writ investe contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus impetrado na origem.

Sobre o tema, insta consignar que a jurisprudência desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que, ressalvadas hipóteses excepcionais, descabe o instrumento heróico em tais situações, sob pena de ensejar supressão de instância.

Tal matéria encontra-se, inclusive, sumulada, conforme se depreende do enunciado sumular n. 691/STF, in verbis: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Em consulta ao sítio do Tribunal de origem (www.tjrs.jus.br), HC 5390998-69.2025.8.21.7000, foi fulgado em 24/02/2026, na qual "Denegaram a ordem". Portanto, houve a superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário.

Desse modo, forçoso reconhecer a prejudicialidade do presente mandamus pela perda superveniente de seu objeto, uma vez que os seus argumentos, expostos contra a decisão monocrática indeferitória da medida liminar, encontram-se superados, em vista do pronunciamento final acerca do mandamus na origem.

Nesse sentido:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Nos termos da Súmula n. 691 do STF: 'Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar'.

2. Sobrevindo acórdão que julga o mérito de "habeas corpus" impetrado no Tribunal de 2º Grau, há a prejudicialidade da análise do habeas corpus impetrado neste Superior Tribunal de Justiça.

[...]

4. Agravo regimental prejudicado." (AgRg no AgRg no HC n. 907.795/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.)

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

HC 1063385/RS (2025/0510347-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:MARCOS VINICIUS DE LIMA BOMFIMADVOGADOS:RONALDO LARA JUNIOR - MG133018MARCOS VINICIUS DE LIMA BOMFIM - SP380070PÉROLA BRAGA DA CUNHA MOREIRA - RJ257276IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:JACIR PAULO PORTELAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JACIR PAULO PORTELA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no Habeas Corpus n. 5390998-69.2025.8.21.7000/RS.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, sem demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade, em violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Defende que há excesso de prazo para a formação da culpa, pois o paciente está preso preventivamente desde 24/3/2025 e a instrução já foi encerrada, persistindo diligências pendentes exclusivamente requeridas pela acusação, o que prolonga indevidamente a custódia.

Argumenta que há insegurança jurídica decorrente de oscilação decisória, porque, em momento anterior, voto da Relatoria teria reconhecido a suficiência de cautelares diversas, ao passo que, agora, se indeferiu a substituição sem coerência com o mesmo conjunto fático-probatório.

Afirma que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal e que deixaram de ser explicitados os motivos para não aplicá-las, não observados os arts. 282, § 6º, e 316 do Código de Processo Penal.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN