0510355-81.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em que se alegava constrangimento ilegal devido à nulidade dos reconhecimentos pessoal e do veículo utilizado nos fatos, por não observância das formalidades legais previstas no art. 226 do Código de Processo Penal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar a Súmula 691 do STF, diante da alegação de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

4. No caso, não se verificou a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, pois as alegações de nulidade dos reconhecimentos pessoal e veicular não configuram matéria de nulidade evidente ou incontestável.

5. A superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário implica a prejudicialidade do agravo regimental.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental prejudicado.

Tese de julgamento:

1. Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

2. A superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário prejudica o agravo regimental.

(AgRg no HC n. 1.017.409/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025.)

Ressalte-se que, por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar em habeas corpus deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas de flagrante ofensa ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada.

Noutra vertente, em 26/1/2026, foi proferida sentença condenando os réus, ora agravantes, por infração aos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, a 10 anos e 6 meses de reclusão, e 1.450 dias-multa (TALES), e 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e 2.645 dias-multa (PATRÍCIA), ambos em regime inicial fechado, consoante o documento de fls. 202-203, sendo-lhes denegado o direito de recorrer em liberdade.

Logo, diante de novo título judicial executivo – sentença condenatória –, as pretensões aqui trazidas devem ser analisadas em um eventual recurso de apelação ou em um novo habeas corpus impetrado perante o Tribunal local, sob pena de indevida supressão de instância.

Diante do exposto, não conheço do agravo regimental, e julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Aduz que "a revogação da prisão domiciliar por ato posterior, sem contraditório e sem a existência de fato novo consistente, afronta o devido processo legal e o princípio da segurança jurídica, pois esvazia decisão judicial anterior válida e eficaz." (fl. 14).

Defende que a paciente Patrícia faz jus à substituição da prisão preventiva pela domiciliar, por ser a mãe de três filhos menores, que dependem de seus cuidados, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.

Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento do flagrante e a expedição de alvará de soltura dos pacientes. Subsidiariamente, pugna pela revogação da prisão preventiva sem ou com aplicação de medidas cautelares alternativas.

E ainda pleiteia "o reestabelecimento da decisão proferida em sede de audiência de custódia para fixar a prisão domiciliar da paciente Patrícia, que está com suspeita de gravidez e possui três filhos com menos de 12 anos, pugnando-se desde já para a realização dos exames anteriormente expostos na hipótese de manutenção da prisão preventiva." (fl. 22).

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN