0510382-64.2025.3.00.0000

Dezembro 20252 eventos

1. 31 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. ANDERSON GUIMARAES FILHO (IMPETRANTE)

   Advogados

   GABRIELA TEIXEIRA SOUSA RODRIGUES (OAB 125651/MG), ANDERSON GUIMARAES FILHO (OAB 214171/MG)

   HC 1064004/MG (2025/0510382-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ANDERSON GUIMARAES FILHOADVOGADOS:GABRIELA TEIXEIRA SOUSA RODRIGUES - MG125651ANDERSON GUIMARAES FILHO - MG214171IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:LUIZ FELIPE FERREIRA VELOSOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ FELIPE FERREIRA VELOSO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

   Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, do Código Penal.

   Em suas razões, sustentam os impetrantes que não se encontram presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

   Alegam que a decisão que decretou a prisão preventiva e o acórdão do Tribunal de origem carecem de fundamentação idônea, sendo genéricos e não tendo demonstrado o risco concreto e atual que a liberdade do paciente representa.

   Defendem a fragilidade dos indícios de autoria, que se baseiam apenas em denúncias anônimas não corroboradas, identificação visual duvidosa e interpretação equivocada de dados de geolocalização imprecisos.

   Aduzem a ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, asseverando que esta foi decretada mais de 1 (um) mês após os fatos.

   Enfatizam a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, aduzindo que o ato coator seria genérico ao tratar do ponto e que teria afrontado o princípio da subsidiariedade.

   Requerem, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

   No mérito, pugnam pela concessão definitiva da ordem para que seja revogada em definitivo a prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteiam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do do Código de Processo Penal.

2. 26 dez 2025· 00:00 · há 9 meses