Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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AgRg no HC 1064013/TO (2025/0510396-3)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROAGRAVANTE:GUSTAVO LUSTOSA GOMESADVOGADOS:SUELB DE OLIVEIRA SOUZA - TO008530JANDUIR JOSE PEREIRA DE SOUZA - TO011712AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
AgRg no HC 1064013/TO (2025/0510396-3)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROAGRAVANTE:GUSTAVO LUSTOSA GOMESADVOGADOS:SUELB DE OLIVEIRA SOUZA - TO008530JANDUIR JOSE PEREIRA DE SOUZA - TO011712AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINSProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
RCD no HC 1064013/TO (2025/0510396-3)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROREQUERENTE:GUSTAVO LUSTOSA GOMESADVOGADOS:SUELB DE OLIVEIRA SOUZA - TO008530JANDUIR JOSE PEREIRA DE SOUZA - TO011712REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
DESPACHO
Recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental e, não sendo caso de retratação, determino o encaminhamento dos autos ao gabinete do Ministro relator.
Publique-se.
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
LUIS FELIPE SALOMÃO
2025
HC 1064013/TO (2025/0510396-3)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:SUELB DE OLIVEIRA SOUZAADVOGADOS:SUELB DE OLIVEIRA SOUZA - TO008530JANDUIR JOSE PEREIRA DE SOUZA - TO011712IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINSPACIENTE:GUSTAVO LUSTOSA GOMESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GUSTAVO LUSTOSA GOMES, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que indeferiu pleito semelhante formulado no HC n. 0020780-11.2025.8.27.2700/TO.
Consta dos autos que, em 24.11.2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, com a posterior conversão da custódia em preventiva.
O impetrante defende a superação do óbice da Súmula 691/STF e argumenta que decisão monocrática na qual foi indeferida a liminar no Habeas Corpus originário perpetuou constrangimento ilegal flagrante, teratológico e manifestamente abusivo, a justificar intervenção excepcional.
Alega a nulidade da prova por violação de domicílio sem mandado judicial e sem justa causa prévia, uma vez que a abordagem em via pública, com apreensão de ínfima quantidade de droga, não legitima o ingresso no imóvel e que não houve consentimento válido para a entrada, inclusive com admissão policial de que “a priori nós nem conversamos com ele que ia entrar na casa”, motivo pelo qual incide a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI, da Constituição Federal; art. 157 do CPP).
Afirma ter havido “fishing expedition”, pois o monitoramento policial por cerca de vinte dias não foi acompanhado de representação por mandado judicial, o que revela busca probatória sem substrato fático-jurídico objetivo anterior ao ingresso domiciliar.
Sustenta que a prisão preventiva carece de fundamentos idôneos, à luz do art. 312 do CPP, por estar lastreada em elementos genéricos, como a quantidade de droga e a existência de outro processo criminal, sem demonstração concreta do periculum libertatis, em afronta ao caráter excepcional da medida.
Ressalta que antecedentes ou ações penais em curso, por si sós, não autorizam a prisão automática e que é vedada a adoção da lógica de direito penal do autor.
Assevera que medidas cautelares diversas da prisão ─ especialmente monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar noturno e proibição de frequentar determinados lugares ─ são suficientes e adequadas e deveriam ter sido analisadas e aplicadas antes da decretação ou manutenção da custódia extrema (arts. 319 e 282 do CPP).
Expõe que o paciente está submetido a quadro de “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional do Tocantins, com interdições judiciais da Casa de Prisão Provisória de Araguaína (CPPA) em 8.12.2025, da unidade penal de Guaraí em 19.12.2025 e medidas emergenciais determinadas em Palmas em 16.12.2025, de modo que a manutenção da prisão representa tratamento cruel, desumano e degradante, incompatível com a dignidade da pessoa humana e com a Súmula Vinculante 56/STF.
Aduz que o risco à vida e à integridade física do paciente, mantido em unidade judicialmente interditada por superlotação e colapso estrutural, caracteriza periculum in mora extremo e impõe a concessão imediata de tutela para resguardar direitos fundamentais.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
[...]
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN