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Advogados / Representantes(1)

• WILLAMY ALVES DOS SANTOS
  OAB/PI 2011

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva da paciente ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas não prisionais ou, ainda, que lhe sejam estendidos os efeitos da cautelar concedida ao corréu Pablo Henrique Sousa Barbosa.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior, porquanto a autoridade apontada como coatora justificou, suficientemente, a manutenção da prisão preventiva da paciente, nos seguintes termos (fl. 80):

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Com efeito, o magistrado agiu com acerto ao decretar a prisão preventiva da paciente (id. 30176723), com fundamento na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, notadamente pelo fato de ela teria supostamente atuado em conjunto com os demais acusados, de modo estruturado, na prática de “esquema reiterado de estelionatos mediante o uso de documentos falsificados, identidades fictícias e comprovantes de pagamento inidôneos, causando expressivo prejuízo financeiro à empresa Casas Sampaio Ltda”, e diante da periculosidade concreta da acusada, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, considerando a multiplicidade de golpes perpetrados em curto lapso temporal.

Tais circunstâncias, ao menos neste juízo de cognição sumária, justificam a custódia cautelar.

Pelos mesmos fundamentos, destaco que as medidas cautelares diversas não se mostram suficientes para evitar o cometimento de novas infrações penais.

Nesse ponto, cumpre registrar, em linhas gerais, que a prisão cautelar, seja qual for a modalidade, legitima tão somente com base em fundamentação idônea, amparada na prova dos autos e se demonstrada sua real necessidade, o que, a priori, foi observado na espécie.

Portanto, não há que falar em constrangimento ilegal, por ilegalidade no decreto da prisão preventiva.

Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN