0510417-24.2025.3.00.0000

Dezembro 20251 evento

1. 29 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (IMPETRADO), 1. JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE (IMPETRANTE)

   Advogado

   JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE (OAB 13219/TO)

   HC 1063728/TO (2025/0510417-6)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTEADVOGADO:JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE - TO013219IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINSPACIENTE:WALYSON ALVES DE ARAUJOCORRÉU:RAFAEL ALVES CARVALHOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

   DECISÃO

   Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WALYSON ALVES DE ARAUJO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que indeferiu pleito semelhante formulado no HC n. 0020228-46.2025.8.27.2700.

   Consta dos autos que a prisão preventiva do paciente foi decretada em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado.

   O impetrante alega que o paciente obteve a progressão de regime para o semiaberto nos autos da Execução Penal n. 5000034-23.2020.8.27.2729 e que, por isso, não deve ser mantida a prisão preventiva decretada na Ação Penal n. 0008886-54.2024.8.27.2706, que o submete a um regime mais gravoso de cumprimento de pena.

   Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão compatíveis com regime semiaberto.

   É o relatório.

   Decido.

   Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

   Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."

   Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

   AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.