0510420-76.2025.3.00.0000

HC 1063723/RJ (2025/0510420-4)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:ISAAC MESSIAS GUEDES DOS SANTOSADVOGADOS:LEONAN SOUZA CARVALHO - RJ251726ISAAC MESSIAS GUEDES DOS SANTOS - RJ251557IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:CAIO TEODORO CAMARGO PINTOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CAIO TEODORO CAMARGO PINTO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 0028835-22.2025.8.19.0000).

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II, e 147, do Código Penal e 244-B, caput e § 2º, da Lei n. 8.069/1990, tudo na forma do art. 69 do CP.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o Tribunal de origem teria imposto bloqueio indevido ao acesso à jurisdição ao não enfrentar o mérito do Habeas Corpus, o que repercute na liberdade do paciente em razão do procedimento do Tribunal do Júri e da garantia da plenitude de defesa.

Alega que o desentranhamento de provas defensivas essenciais, antes do julgamento pelo Conselho de Sentença, configura cerceamento de defesa, afetando a paridade de armas e a busca da verdade processual.

Argumenta que o tema de admissibilidade probatória é compatível com a via do HC, sobretudo quando a supressão de documentos pode gerar condenação injusta, sendo inadequada a extinção do writ por “inadequação da via eleita”.

Defende que o Ministério Público estadual, atuando como fiscal da ordem jurídica, concordou com a necessidade de julgamento do mérito, tendo opinado pela concessão da ordem e, após o não conhecimento, pela cassação da decisão monocrática para apreciação colegiada.

Expõe que, diante da negativa de jurisdição, foi interposto o RHC n. 225.769/RJ, no qual houve decisão monocrática terminativa por supressão de instância, reforçando a necessidade de que a controvérsia seja apreciada no mérito pelas instâncias ordinárias.

Requer, liminarmente e no mérito, que o TJRJ julgue o mérito do Habeas Corpus originário quanto à permanência ou não das provas juntadas pela defesa no processo criminal. Subsidiariamente, pugna pela cassação do acórdão recorrido e pela reintegração das provas aos autos da ação penal, com fundamento no art. 647-A do CPP.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A matéria aqui suscitada é também objeto do RHC n. 225.769/RJ. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas.

IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN