0510442-37.2025.3.00.0000

Dezembro 20251 evento

1. 29 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)

   Advogado

   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

   HC 1063493/BA (2025/0510442-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:I C DE JINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de I. C. de J., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

   Consta dos autos que foi imposta à paciente a medida socioeducativa de internação, pela suposta prática de atos infracionais equiparados aos crimes previstos nos arts. 155, caput, e 129, caput, do Código Penal.

   A impetrante defende a ilegalidade da medida de internação, por violação dos princípios da excepcionalidade da internação e da proporcionalidade, pois, em casos de lesão corporal leve e de furto simples, nem mesmo um adulto iniciaria o cumprimento de pena em regime fechado.

   Afirma que os processos a que a paciente respondeu ou responde referem-se a atos infracionais de menor potencial ofensivo e praticados sem violência ou grave ameaça, razão pela qual não poderiam ser considerados para justificar a reiteração.

   Acrescenta não ser possível estabelecer qualquer juízo de culpa sobre a acusação nos casos em que foi concedida remissão pré-processual à menor, de modo a impedir a utilização dos feitos como reiteração ou maus antecedentes, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência.

   Argumenta que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reiteração de ato infracional pressuporia a prática de outra conduta com aplicação de medida socioeducativa, ou seja, a existência de anterior condenação, o que não teria ocorrido no caso.

   Expõe que a internação produziria efeitos criminógenos incompatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, reforçando a necessidade de mínima intervenção e brevidade, conforme diretrizes normativas aplicáveis ao sistema socioeducativo.

   Requer, liminarmente no mérito, o afastamento da medida de internação com a sua substituição pela medida socioeducativa de liberdade assistida.