0510459-73.2025.3.00.0000

Dezembro 20252 eventos

1. 30 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. PEDRO HENRIQUE SERAFIM RUBIO (IMPETRANTE)

   Advogados

   PEDRO HENRIQUE SERAFIM RÚBIO (OAB 28137/MS), EWERTON ARAÚJO DE BRITO (OAB 11922/MS)

   HC 1064049/MS (2025/0510459-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:PEDRO HENRIQUE SERAFIM RUBIOADVOGADOS:EWERTON ARAÚJO DE BRITO - MS011922PEDRO HENRIQUE SERAFIM RÚBIO - MS028137IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:JOACIR VICENTE ORTIZ JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOACIR VICENTE ORTIZ JUNIOR, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

   Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau, após representação formulada pela autoridade policial, decretou a prisão temporária do paciente no bojo de investigação relacionada à suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I, do Código Penal, e que foi denegada a ordem no Habeas Corpus impetrado no Tribunal estadual.

   No presente writ, o impetrante sustenta: a) não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão temporária (art. 1º da Lei n. 7.960/1989); e b) inexiste fundamentação no decreto quanto à (im)possibilidade de aplicação das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP.

   Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão temporária, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas.

   É o relatório.

   Decido.

   Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

   À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

   Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

   Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

2. 26 dez 2025· 00:00 · há 9 meses