Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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AgRg no HC 1063524/RS (2025/0510460-8)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE:JOSEANE CHAVES DORNELLESADVOGADO:JAIR RODRIGUES MENDES - RS070738AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSEANE CHAVES DORNELLES contra a decisão de fls. 28-29, que não conheceu do habeas corpus por incidência do óbice da Súmula n. 691 do STF.
A defesa reitera os termos da inicial e aduz que a agravante é mãe de uma criança que necessita dos seus cuidados.
Defende a superação da Súmula n. 691 do STF, diante da flagrante ilegalidade demonstrada.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado, a fim de que seja substituída a prisão preventiva da agravante por prisão domiciliar.
É o relatório.
Conforme relatado, busca o agravante a substituição da prisão preventiva por domiciliar.
Das informações prestadas pelo Tribunal de origem às fl. 77, verifica-se que foi proferido acórdão que julgou o mérito do writ originário em 26/02/2026, tendo sido a ordem denegada, tratando-se de novo ato coator, circunstância que evidencia a perda de objeto do presente recurso e do habeas corpus.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EXTORSÃO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO PREJUDICADO.
1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. Anoto que "[s]e a decisão liminar de Desembargador, originariamente impugnada nestes autos, já foi substituída por decisão terminativa de segundo grau, é forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que buscavam a superação da Súmula n. 691 do STF" (AgRg no HC 447.377/RJ, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/08/2018).
3. Agravo regimental prejudicado.
(AgRg no HC n. 803.709/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.)
Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
OG FERNANDES
RCD no HC 1063524/RS (2025/0510460-8)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESREQUERENTE:JOSEANE CHAVES DORNELLESADVOGADO:JAIR RODRIGUES MENDES - RS070738REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DESPACHO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSIANE CHAVES DORNELLES.
Na decisão de fls. 28-29, foi indeferido liminarmente o habeas corpus em razão da incidência do óbice da Súmula n. 691 do STF.
Diante das particularidades do caso, afigura-se necessário obter informações atualizadas do Tribunal de origem, notadamente sobre o andamento processual do Habeas Corpus n. 5400829- 44.2025.8.21.7000, com o detalhamento das datas e dos principais atos processuais, bem como quanto a outros elementos que se entender pertinentes, além de previsão para o julgamento do feito.
As informações deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo, sobretudo porque os autos de origem estão em segredo de justiça.
Após, abra-se nova conclusão.
Relator
OG FERNANDES
AgRg no HC 1063524/RS (2025/0510460-8)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE:JOSEANE CHAVES DORNELLESADVOGADO:JAIR RODRIGUES MENDES - RS070738AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DESPACHO
Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte.
Não sendo caso de retratação, determino o encaminhamento dos autos ao Ministro relator.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
2025
HC 1063524/RS (2025/0510460-8)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:JAIR RODRIGUES MENDESADVOGADO:JAIR RODRIGUES MENDES - RS070738IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:JOSEANE CHAVES DORNELLESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSEANE CHAVES DORNELLES, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5400829-44.2025.8.21.7000.
Consta dos autos que, no dia 13.11.2025, a paciente foi condenada a 10 (dez) anos de prisão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 121, na forma do art. 14, ambos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante que a paciente foi presa após ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri e que está pendente de remessa e análise recurso de Apelação Criminal.
Enfatiza que é mãe de uma menina de idade tenra (4 anos) que necessita dos cuidados imprescindíveis da genitora.
Ressalta que o argumento de que a condenação se deu por crime praticado com violência ou grave ameaça não pode prevalecer e que a contemporaneidade deve ser levada em consideração, pois se trata de fato acontecido em 2016, portanto totalmente desconexo da realidade fática.
Aduz que a paciente preenche os requisitos legais constantes nos incisos III e V do art. 318 e no art. 318-A do CPP, bem como no art. 2º da Lei n. 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância).
Salienta que, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, do interesse maior da criança e da proteção integral, a paciente faz jus à prisão domiciliar.
Afirma que, embora a menor tenha ficado com o pai, este possui apenas laços sanguíneos com a criança, sendo totalmente estranho para ela.
Requer, liminarmente e no mérito, a prisão domiciliar da paciente, além de outras medidas cautelares que o Juízo entender pertinentes.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
[...]
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior, devendo-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN