0510472-72.2025.3.00.0000

HC 1064063/RJ (2025/0510472-2)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:LEONARDO SILVA PINTOADVOGADO:LEONARDO SILVA PINTO - RJ208074IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:RODRIGO RIBEIRO DOS ANJOSCORRÉU:ALESSANDRO RIBEIRO MAIACORRÉU:BRUNA GEORGEA CORREA MARQUESCORRÉU:IZABELA DA SILVA GOMESCORRÉU:PAULO CIRO ESTEVAO MENDONCACORRÉU:VANESSA CRISTINA CUNHA CORDEIROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RODRIGO RIBEIRO DOS ANJOS, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0109295-93.2025.8.19.0000).

Consta dos autos a prisão temporária do paciente decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 171, caput e § 4º, e 288, ambos do Código Penal, posteriormente convertida em custódia preventiva, termos em que denunciado.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para a formação da culpa, visto que a prisão perdura desde 13/9/2025 e a audiência de instrução e julgamento foi designada para 24/3/2026, configurando cumprimento antecipado de pena em feitos sem violência ou grave ameaça.

Alega que a segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea, já que amparada em fundamentos genéricos, em afronta ao art. 312 do Código de Processo Penal.

Argumenta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal e que não foram explicitados os motivos que levaram à não aplicação dessas medidas em substituição à prisão.

Defende que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, uma vez que a dinâmica dos fatos é pretérita e não há indicação concreta de risco atual à ordem pública.

Expõe que não há indícios suficientes de autoria que justifiquem a manutenção da segregação, porquanto a narrativa acusatória ampara-se em declarações frágeis e em anotação recente de inquérito, insuficientes para evidenciar periculum libertatis.

Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Subsidiariamente, pugna para que o juízo de origem profira nova decisão, com fundamentação adequada, sob pena de expedição de alvará de soltura.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pela Desembargadora relatora na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - , Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024, grifos acrescidos.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN