0510544-59.2025.3.00.0000

Advogados / Representantes(2)

• JAMIL ISSY NETO
  OAB/GO 46181cpf033.***.***-40Mostrar
• MATTEUS DAYRELL REZENDE JACARANDÁ
  OAB/GO 56534

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Da atenta leitura do acórdão impugnado, depreende-se que a Corte regional limitou-se a afirmar que, uma vez arquivados os autos e expirado o prazo da ordem, eventual renovação dependeria, necessariamente, de nova impetração. Todavia, a meu ver, essa conclusão prestigia excessivamente a forma e relega a segundo plano a efetividade da tutela constitucional da liberdade e do direito à saúde.

Julgo que, em hipóteses como a dos autos, nas quais o paciente demonstra a continuidade da necessidade terapêutica e apresenta, em tempo oportuno, documentação idônea e atualizada, não se mostra razoável impor-lhe a instauração de uma nova relação processual autônoma para reapreciação de matéria substancialmente idêntica. Tal exigência gera litigiosidade artificial, compromete a economia processual e cria desnecessário espaço de insegurança jurídica, precisamente em matéria sensível, na qual a tutela jurisdicional deve ser útil e efetiva.

A meu ver, é possível compatibilizar a proteção ao direito individual do paciente com o necessário controle jurisdicional da medida, mediante a renovação periódica da autorização, nos mesmos autos, com a apresentação de relatórios médicos e documentação administrativa atualizados. Essa solução preserva a fiscalização estatal, evita desvios de finalidade e, ao mesmo tempo, impede que o paciente seja submetido a risco penal indevido por mero apego a formalidade procedimental.

Também verifico que a conduta cuja proteção se busca - cultivo para fins exclusivamente terapêuticos, devidamente amparado por prescrição e acompanhamento médico - não pode ser analisada de modo dissociado dos precedentes desta Corte acerca da atipicidade material da situação, quando demonstrada a necessidade clínica e a ausência de finalidade recreativa ou mercantil. Nessa linha, a exigência de novo ajuizamento, em cenário de continuidade fática substancial, termina por fragilizar proteção já anteriormente reconhecida.

O acórdão fundamentadamente explicitou que não se discutia a conveniência da fixação de prazo para o salvo-conduto, mas apenas a impossibilidade de renovação nos mesmos autos. É justamente nesse ponto, porém, que divirjo. Em minha avaliação, a renovação bienal, com reapresentação documental, pode e deve ser processada no feito originário, sem necessidade de nova impetração, desde que preservado o exame judicial da persistência dos pressupostos clínicos e administrativos.

Por outro lado, quanto ao pedido de concessão de salvo-conduto sem restrição temporal e ao afastamento integral de condicionantes de acompanhamento, observo que a matéria não foi suficientemente debatida pelo acórdão impugnado sob esse enfoque específico. Assim, nessa extensão, há óbice de supressão de instância, pois não compete ao Superior Tribunal de Justiça inaugurar exame originário de questão não enfrentada de maneira adequada pela instância antecedente.

Desse modo, a solução que reputo juridicamente adequada é a concessão da ordem para determinar que a renovação do salvo-conduto seja apreciada e processada nos mesmos autos originários, sem exigência de nova impetração autônoma, facultando-se ao juízo de origem a manutenção de controle periódico razoável, mediante apresentação de documentação médica e administrativa atualizada, nos moldes já estabelecidos ou em parâmetros equivalentes.

Nesse sentido: HC n. 910.690/RJ, da minha relatoria, Sexta Turma, DJEN de 30/6/2025.

Diante disso, concedo a ordem para determinar ao Juízo de origem que processe, nos autos do habeas corpus n. 1014102-06.2023.4.01.3600, o pedido de renovação do salvo-conduto formulado pelo paciente, afastada a exigência de nova impetração autônoma, apreciando-o à luz da documentação já apresentada e daquela que entender necessária para o acompanhamento periódico da medida.

Comunique-se com urgência.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO (IMPETRADO), 1. MATTEUS DAYRELL REZENDE JACARANDA (IMPETRANTE)

Advogados

JAMIL ISSY NETO (OAB 46181/GO), MATTEUS DAYRELL REZENDE JACARANDÁ (OAB 56534/GO)