0510558-43.2025.3.00.0000

HDE 13470/EX (2025/0510558-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:B L RREQUERENTE:T G A LADVOGADO:DIOGO BRANDÃO DE OLIVEIRA - GO036343REQUERIDO:B L RREQUERIDO:T G A LADVOGADO:DIOGO BRANDÃO DE OLIVEIRA - GO036343

DESPACHO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta em conjunto por B. L. R. e T. G. A. L., cujo objeto é a sentença de alteração/regulamentação do acordo extrajudicial de responsabilidades parentais do filho do ex-casal proferida pela Justiça portuguesa.

Em atenção à petição de fls. 40-4 1e por ser imprescindível a participação do Ministério Público Federal no feito, dê-se vista ao Parquet para que se manifeste com urgência sobre o pedido de homologação, nos termos do art. 216-L do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13470/EX (2025/0510558-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:B L RREQUERENTE:T G A LADVOGADO:DIOGO BRANDÃO DE OLIVEIRA - GO036343REQUERIDO:B L RREQUERIDO:T G A LADVOGADO:DIOGO BRANDÃO DE OLIVEIRA - GO036343

DESPACHO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por B. L. M. e T. G. A. L., cujo objeto é a sentença de alteração/regulamentação do acordo extrajudicial de responsabilidades parentais do filho do ex-casal proferida pela Justiça portuguesa.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN