0510604-32.2025.3.00.0000

Dezembro 20252 eventos

1. 29 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (IMPETRADO), 1. EMANUEL MESSIAS PEREIRA DE LUCENA (IMPETRANTE)

   Advogado

   EMANUEL MESSIAS PEREIRA DE LUCENA (OAB 22260/PB)

   HC 1063839/PB (2025/0510604-6)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:EMANUEL MESSIAS PEREIRA DE LUCENAADVOGADO:EMANUEL MESSIAS PEREIRA DE LUCENA - PB022260IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAPACIENTE:WASHINGTON MENEZES DA COSTAINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

   DECISÃO

   Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WASHINGTON MENEZES DA COSTA, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC 0826494-98.2025.8.15.0000.

   Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33 da Lei 11.343/2006. Consta, ainda, a apreensão de porções de maconha, haxixe e cocaína, dinheiro em espécie e aparelho celular.

   Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente se encontra despida de fundamentação idônea, apoiada em gravidade abstrata do delito e genérica garantia da ordem pública, sem elementos concretos individualizados.

   Alega que a medida extrema é desproporcional diante das pequenas quantidades de droga apreendidas, inexistência de violência ou grave ameaça e condições pessoais favoráveis do paciente, defendendo a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

   Defende que, à luz do princípio da progressividade das cautelas e do art. 282, §§ 4º e 6º, do CPP, a decisão deixou de explicitar motivos individualizados para a não aplicação de medidas cautelares alternativas, o que inviabiliza a manutenção da prisão preventiva.

   Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, mesmo que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.

   É o relatório.

   Decido.

2. 26 dez 2025· 00:00 · há 9 meses