0511002-76.2025.3.00.0000

HDE 13472/EX (2025/0511002-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E L DO C COUTRO NOME:E L DO C S COUTRO NOME:E L DO C SADVOGADO:LARISSA SILVA DE OLIVEIRA - SP446414REQUERIDO:V F C C

DESPACHO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por E. L. do C. C., em que é parte requerida V. F. C. C., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Grande Instance de Cayenne, Guiana Francesa.

De plano, observa-se que a parte requerente apresentou petição às fls. 57-60, na qual acostou aos autos a declaração de anuência do requerido com reconhecimento de firma por notário local (fl. 59).

Diante disso, torno sem efeito a determinação decitação à fl. 39, com o cancelamento da Carta Rogatória e o seu recolhimento, caso possível, além da comunicação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública – Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, se necessário.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 216-L do RISTJ, para que se manifeste sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN