0511046-95.2025.3.00.0000

• FABIOLA DA SILVA VIDAL
  OAB/RJ 220834

Institucional

• Como funciona
• Transparência

No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para reconhecimento do constrangimento ilegal imposto ao menor e confirmação integral da liminar.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não se admite a impetração de Habeas Corpus contra decisão que defere a liminar na origem, salvo no caso de flagrante ilegalidade.

Aplica-se ao caso, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA POR DESEMBARGADOR RELATOR DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Consoante o entendimento consolidado na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, também adotado nesta Corte Superior de Justiça, não deve ser conhecido o writ impetrado contra decisão do Relator que indefere a liminar postulada em outro habeas corpus requerido na origem, sob pena de indevida supressão de instância. Tal entendimento, por analogia, também se aplica o caso em análise, em que se trata de impugnação de decisão liminar proferida por Desembargador Relator de ação cautelar inominada.

2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n. 691 da Suprema Corte, tendo em vista que a prisão preventiva está, em princípio, justificada para a garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade da droga apreendida.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 884.434/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 18.3.2024.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. ART. 244, C/C O ART. 9º, II, E, DO CPM. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI DO DELITO. TEMOR CAUSADO À VÍTIMA E À TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.

1. Nos termos da Súmula n. 691 do STF, aplicável por analogia ao caso, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação.

2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "é admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva" (HC n. 485.727/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 30/4/2019).

3. Tendo o pedido liminar sido deferido na origem com a indicação de fundamentação concreta, destacando-se a existência de indícios de autoria e de materialidade, bem como do periculum libertatis, evidenciado no modus operandi do delito, praticado por policiais com ameaça a civil, bem como no temor causado à vítima e à testemunha, não há manifesta ilegalidade apta a justificar a mitigação da Súmula n. 691/STF.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 794.156/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do TJDFT –, Sexta Turma, DJe de 10/2/2023.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior.

Isso porque, embora os fatos narrados sejam graves e mereçam máxima atenção do Poder Judiciário, não se evidencia, em cognição sumária, que a autoridade apontada como coatora tenha agido à margem da legalidade, ou em descompasso evidente com o ordenamento jurídico.

Ao contrário, conforme se extrai dos autos, a decisão impugnada: i) fundamentou-se em acordo de guarda e convivência homologado judicialmente; ii) registrou a ausência de medidas protetivas vigentes ou de decisão judicial que houvesse suspendido o convívio paterno; e iii) assentou, expressamente, a inexistência de situação de risco previamente reconhecida pelo Judiciário, o que afasta, neste momento, a caracterização de constrangimento ilegal evidente.

A forma de cumprimento da decisão - ainda que com algum açodamento - não desnatura, por si só, a legalidade do comando judicial, devendo eventual excesso ou inadequação ser apurado pelas vias próprias, no âmbito da ação de família em curso, com o suporte técnico necessário.

Ademais, questões relativas à saúde emocional da criança, relatos de sofrimento psicológico, alegações de violência ou inadequação da convivência familiar exigem instrução probatória aprofundada, com a realização de escuta especializada, avaliação psicológica e psicossocial, eventual estudo social e contraditório efetivo entre as partes.

Tais providências não se compatibilizam com a via estreita do habeas corpus, ainda mais com a apreciação liminar em regime de plantão, sob pena de indevida interferência na competência do juízo natural, que é quem tem mesmo melhores condições de avaliar os impactos da visitação consensualmente estabelecida na psique do infante.

Cumpre ressaltar que o indeferimento da liminar não representa juízo de valor quanto ao mérito das alegações, nem minimiza a relevância da proteção integral da criança, mas apenas reconhece a inadequação da via eleita para a solução imediata da controvérsia, no estágio processual em que se encontra.

Assim, deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN