0511084-10.2025.3.00.0000

Dezembro 20252 eventos

1. 30 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. ALEXANDRE MÁXIMO OLIVEIRA (IMPETRANTE)

   Advogado

   ALEXANDRE MAXIMO OLIVEIRA (OAB 99057/MG)

   HC 1064318/MT (2025/0511084-1)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAIMPETRANTE:ALEXANDRE MÁXIMO OLIVEIRAADVOGADO:ALEXANDRE MAXIMO OLIVEIRA - MG099057IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:M B LINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de M B L, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

   Consta dos autos decreto de prisão civil emitido contra o paciente em razão de débito alimentar no valor de R$ 267.213,69 (duzentos e sessenta e sete mil e duzentos e treze reais e sessenta e nove centavos).

   Sustenta o impetrante que o débito alimentar executado é elevado e compreende parcelas pretéritas que não autorizam a prisão civil.

   Aduz que o paciente sofreu drástica alteração em sua condição econômica e que atualmente se encontra desempregado e acometido por dependência química e alcoólica, circunstância que o impossibilita de adimplir a obrigação alimentar nos termos em que fixada.

   Afirma haver excessiva demora na apreciação da Ação Revisional de Alimentos ajuizada pelo paciente e ainda pendente de julgamento, o que evidencia a necessidade de suspensão da medida coercitiva.

   Alega ter havido pagamento parcial da dívida alimentar, o que afasta o caráter voluntário e inescusável do inadimplemento.

   Por fim, argumenta que a decisão na qual foi decretada a prisão civil carece de fundamentação adequada quanto ao prazo de encarceramento fixado.

   Requer, liminarmente, a suspensão do decreto de prisão ou a imediata expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem, com a confirmação da liminar concedida.

   É o relatório.

   Decido.

   Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

   À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

2. 24 dez 2025· 00:00 · há 9 meses