0511157-79.2025.3.00.0000

HC 1064421/SP (2025/0511157-2)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:IGOR PETRELIS DE FRANCOADVOGADO:IGOR PETRELIS DE FRANCO - MG155838IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:SERGIO WISNIEWSKIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SERGIO WISNIEWSKI, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2400060-97.2025.8.26.0000).

Alega a defesa que o paciente permanece custodiado, encontrando-se em situação clínica grave, com dependência de sonda gástrica, necessidade de alimentação enteral a cada 4 horas, pós-operatório recente e risco real de morte no ambiente prisional.

O writ foi impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal no qual sustentou-se que o ato coator teria sido praticado pelo Superior Tribunal de Justiça ao não apreciar o pedido de liminar no processo HC 1.063.152/SP, em pleno plantão judiciário, limitando-se à expedição de certidão administrativa com base no § 1º do art. 4º da Instrução Normativa n. 6/2012, sem decisão jurisdicional, o que configuraria omissão inconstitucional em contexto de risco concreto e imediato à vida.

Afirma-se a inconstitucionalidade absoluta da omissão em plantão, por violação direta dos art. 5º, LXVIII, XXXV e XLIX, 1º, III, e 196 da Constituição Federal, ressaltando-se que instrução normativa não poderia se sobrepor ao texto constitucional e que certidão administrativa não substitui decisão jurisdicional.

O em. Ministro Presidente da Suprema Corte declinou da competência para analisar o pedido e determinou o encaminhamento dos autos ao STJ.

Verifica-se que a alegação é da existência de constrangimento ilegal decorrente de risco iminente de morte, porque o paciente permanece custodiado sem execução penal regularmente distribuída, sem prova de fornecimento de alimentação compatível com sonda gástrica e dependendo de familiares para sobreviver, situação que converte a custódia em pena cruel, desumana e degradante.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de prisão domiciliar ao paciente.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.063.152/SP.

Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas.

IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN