0511301-53.2025.3.00.0000

• MARCIO FERNANDES JUNIOR
  OAB/AM 11338
• EDMAR MACIEL DE OLIVEIRA
  OAB/AM 14032
• MARIVONE BRANDÃO DE LIMA
  OAB/AM 17937

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Requer, ao final, a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até o julgamento definitivo do Recurso Especial.

É o relatório.

Decido.

A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem.

Essa é a regra contida no art. 1.029, § 5º, do CPC, com redação alterada pela Lei 13.256/2016, nestes termos:

Art. 1.029 [...]

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

Contudo, esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o exame de pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial pendente de admissibilidade quando o pleito já tiver sido examinado pelo Tribunal de Justiça ou diante de manifesta ilegalidade ou teratologia, conforme espelha o seguinte aresto:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS.

1. A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, o exame de pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade, quando o pleito já foi examinado pelo Tribunal de Justiça ou diante de manifesta ilegalidade ou teratologia.

2. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

3. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária à expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei n. 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos (AgRg na MC 23.500/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 10/3/2015).

4. Na espécie, não restou demonstrada a presença simultânea dos requisitos autorizados.

Agravo interno provido para, em nova análise, indeferir o pedido de tutela antecipada antecedente.

(AgInt nos EDcl na TutAntAnt n. 461/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 23.4.2025, grifos acrescidos.)

No caso em tela, verifica-se que, em decisão proferida no dia 24.12.2025, a Desembargadora plantonista aplicou o art. 3º, II, da Resolução n. 51/2023 daquela Corte, que proíbe expressamente a intervenção do magistrado plantonista, considerando que o mesmo pleito – suspensão dos efeitos do acórdão proferido no Agravo de Instrumento Cível n. 4013260-88.2023.8.04.0000 – foi formulado e apreciado no plantão judicial de 27.7.2025 a 2.8.2025 (fls. 307-309).

Em outras palavras, o pretendido efeito suspensivo foi apreciado, sem sucesso, no plantão judicial anterior e deixou de ser analisado no atual plantão por se tratar de reiteração do mesmo pedido, o que sugere a inexistência de caráter de urgência que justifique a intervenção prematura desta Corte.

Observa-se ainda que, na petição inicial deste incidente, a requerente reportou-se à questão processual para fundamentar a concessão da medida, qual seja, a perda de objeto do Agravo de Instrumento, deixando de demonstrar a probabilidade de êxito do Recurso Especial interposto e as razões pelas quais a manutenção da guarda compartilhada seria tão prejudicial ao menor, limitando-se a tratar do assunto de forma genérica e superficial.

Do acórdão recorrido, extrai-se que a genitora pleiteou a guarda unilateral a partir de uma crise alérgica que acometeu o menor, mas tanto o Juízo de origem quanto o Tribunal a quo reconhecem a ausência de prova cabal quanto à responsabilidade do pai, concluindo que a manutenção do convívio com ambos os genitores atende ao melhor interesse da criança, conforme trecho a seguir reproduzido (fl. 277):

4. A manutenção do convívio com ambos os genitores, em especial no contexto de guarda compartilhada, atende ao melhor interesse da criança, especialmente quando o pai demonstra envolvimento e responsabilidade.

5. A modificação da guarda com base em elementos frágeis pode comprometer a estabilidade emocional do menor, sendo recomendável aguardar a instrução probatória completa.

Nesse cenário, não foi demonstrada a probabilidade do direito alegado, a manifesta ilegalidade ou teratologia a ensejar a antecipação da tutela.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial pendente de juízo de admissibilidade na origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN