0511399-38.2025.3.00.0000

• RENAN SOUZA POMPEU
  OAB/MS 17084cpf021.***.***-90Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Destaca que medidas alternativas seriam suficientes e adequadas para resguardar a tranquilidade da suposta vítima e assegurar o processo, em consonância com os arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, e que o não cabimento de substituição por outra cautelar deveria ser devidamente fundamentado “de forma individualizada”.

Afirma que houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, por ausência de motivação adequada nas decisões que restringem a liberdade do cidadão, ressaltando que a fundamentação utilizada seria massificada e dissociada dos elementos individualizados do caso.

Sustenta, por fim, a superação excepcional da Súmula n. 691/STF, ao argumento de que estariam presentes flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que manteve a custódia, o que justificaria a atuação imediata deste Superior Tribunal de Justiça.

Requer, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com ou sem a imposição de medidas diversas. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN