0511456-56.2025.3.00.0000

Janeiro 20261 evento

1. 5 jan 2026· 00:00 · há 8 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. MICHEL RADAMES GONCALVES LOPES (IMPETRANTE)

   Advogado

   MICHEL RADAMES GONÇALVES LOPES (OAB 119534/RS)

   HC 1064617/RS (2025/0511456-5)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:MICHEL RADAMES GONCALVES LOPESADVOGADO:MICHEL RADAMES GONÇALVES LOPES - RS119534IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:TONI MARLON OLIVEIRA DO AMARALINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TONI MARLON OLIVEIRA DO AMARAL, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

   Consta dos autos que, no dia 2/9/2025, o paciente foi preso em flagrante, tendo a custódia sido convertida em preventiva posteriormente, nos autos da Ação Penal em que foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 217-A, § 1º, na forma do art. 61, II, f, e art. 226, II, todos do Código Penal

   Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, visto que a fundamentação do decreto de prisão preventiva seria genérica, não tendo sido demonstrado, com base em elementos concretos e contemporâneos, o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

   Alega que o paciente é pai de duas filhas menores, órfãs de mãe, que dependem dele exclusivamente, circunstância que autorizaria a substituição do cárcere por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI e parágrafo único, do Código de Processo Penal.

   Assevera que a recente decisão que manteve a segregação cautelar ignora fato superveniente relevante, consistente nas declarações da vítima e de sua genitora, retratando o ocorrido.

   Afirma que a prisão do paciente se deu em "contexto de racismo estrutural e seletividade penal" (fl. 6).

   Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente ou subsidiariamente, a substituição da custódia por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas.

   É o relatório.