0511746-71.2025.3.00.0000

HC 1064893/MT (2025/0511746-9)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:ADRIELLY DE JESUS BOTELHO DE OLIVEIRAADVOGADOS:RHAZZES MORAIS DELGADO - MT020707OADRIELLY DE JESUS BOTELHO DE OLIVEIRA - MT031097OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:BRUNO ISHIDA GUIMARAESINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRUNO ISHIDA GUIMARAES, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1045319-20.2025.8.11.0000.

Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 217-A do Código Penal.

Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a decisão proferida na audiência de custódia relaxou a prisão em flagrante, em razão da ausência das hipóteses previstas no art. 302 do CPP, contudo, no mesmo ato, converteu-a em preventiva, violando art. 310 do aludido diploma legal.

Defendem que o magistrado, ao reconhecer a custódia como ilegal, deveria ter colocado o paciente em liberdade, encaminhando eventual pedido de recolhimento preventivo ao juízo competente para manifestação do Ministério Público.

Alegam que a segregação carece de fundamentação idônea, por estar amparada na gravidade do delito, sem demonstração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Arguem que a prisão deve ser utilizada excepcionalmente e que, sua decretação sem fundamentação, como no caso concreto, banaliza o instituto e caracteriza-se como antecipação de pena.

Expõem que há dúvida quanto à autoria, destacando inconsistências no relato da vítima em razão do estado pós-anestésico e a ausência de visualização direta do suposto ato, o que enfraquece os indícios de autoria.

Argumentam que se revelam adequadas e suficientes as alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e que não foram explicitados os motivos para a não aplicação delas.

Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de providências menos gravosas não prisionais.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN