0511948-48.2025.3.00.0000

HC 1065028/MG (2025/0511948-9)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAIMPETRANTE:CARLOS HIPOLITO AVILA DE SOUZAADVOGADOS:CARLOS HIPOLITO ÁVILA DE SOUZA - MG056999ANTÔNIO CARLOS BATISTA - MG073662IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:Z DOS R LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Z. DOS R. L., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Consta dos autos decreto de prisão civil emitido contra o paciente em razão de débito alimentar.

O impetrante sustenta que a execução pelo rito da prisão civil deveria ter sido afastada e convertida ao rito de expropriação de bens, por perda de urgência e atualidade da verba alimentar, dado o transcurso do tempo desde 2022 e a maioridade de uma das credoras, inexistindo alegação concreta de risco à subsistência dos alimentandos.

Invoca, para tanto, a garantia constitucional do habeas corpus, prevista no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, além de entendimento jurisprudencial no sentido de que a prisão civil pode ser afastada quando ausente o risco alimentar atual.

Afirma que é possível, subsidiariamente, a adoção de medidas alternativas à prisão em regime fechado, notadamente a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por tornozeleira, com possibilidade de trabalho externo e caução para garantia do débito, à luz de precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos de execução de alimentos.

Requer, liminarmente, a suspensão da ordem de prisão civil e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que se converta o rito da execução para o de expropriação de bens. Subsidiariamente pleiteia que a prisão civil seja cumprida em regime domiciliar com monitoramento eletrônico.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.