0512092-22.2025.3.00.0000

HC 1065092/PA (2025/0512092-6)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DAVID WILLIAMS DA COSTA ASSUNCAOADVOGADO:DAVID WILLIAMS DA COSTA ASSUNÇÃO - PA033442IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:FRANCISCO EDVALDO ALVES DE ABREUINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FRANCISCO EDVALDO ALVES DE ABREU, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.

Narra a defesa que a prisão preventiva foi decretada em 2014, após a não localização do réu para citação, com citação por edital e suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, tendo sido cumprida apenas em 17 de maio de 2024. O juízo monocrático condenou o acusado à pena de 14 anos e 7 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. A apelação foi autuada no tribunal de origem em 4 de junho de 2025 e, foi protocolado pedido incidental de revogação da prisão em 29 de agosto de 2025, que, segundo a impetração, permanece sem apreciação até dezembro de 2025.

No presente writ, alega a defesa que há constrangimento ilegal decorrente da ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva, do excesso de prazo e da negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem na análise do pedido de liberdade, bem como da necessidade de substituição da custódia por prisão domiciliar por razões humanitárias, em face da extrema debilidade por doença grave, à luz do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal e do artigo 117 da Lei de Execução Penal, além da dignidade da pessoa humana e da vedação de penas cruéis, nos termos do artigo 5º, inciso XLVII, alínea e, da Constituição Federal.

Afirma que o paciente é deficiente visual, com diagnóstico de CID H54 e presença de projétil intracraniano, CID X95, carecendo de avaliação neurocirúrgica não disponível na unidade prisional, conforme laudos da Secretaria de Administração Penitenciária, e que não possui antecedentes criminais, possui residência fixa e é beneficiário do BPC.

A defesa sustenta, em síntese, que: a) a prisão preventiva cumprida dez anos após o decreto carece de fatos novos ou contemporâneos que a justifiquem, caracterizando desvio da finalidade cautelar e antecipação de pena, em violação ao artigo 312, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal; b) há excesso de prazo e omissão do tribunal de origem na apreciação do pedido de revogação/colocação em liberdade formulado em 29 de agosto de 2025, apesar da situação de saúde gravíssima do paciente; c) estão presentes os requisitos para a substituição por prisão domiciliar humanitária, nos termos do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal e do artigo 117 da Lei de Execução Penal, diante da incapacidade estatal em prover o tratamento adequado (fls. 4-7).

Requer a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição do competente alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a colocação em prisão domiciliar.

Pedido de liminar indeferido às fls. 77-78.

Informações prestadas às fls. 85-92.

O Ministério Público Federal manifestou às fls. 94-95, pela denegação da ordem.

É o relatório. DECIDO.

Primeiramente, no que tange a alegação de que há excesso de prazo e omissão do tribunal de origem na apreciação do pedido de revogação/colocação em liberdade formulado em 29 de agosto de 2025, não assiste razão a defesa do paciente, uma vez que, segundo informações do Tribunal de origem o pedido já foi analisado e indeferido, conforme se depreende às fls. 87-90, o que torna prejudicada a tese de excesso de prazo, alegando a decisão monocrática inexistir flagrante constrangimento na manutenção da custódia do ora paciente, condenado por crime de estupro que teve como vítima sua própria filha à época com 13 anos, que permaneceu foragido por mais de 10 anos, estando evidente a sua imprescindibilidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Quanto ao pleito da revogação da prisão preventiva cumprida dez anos após o decreto carece de fatos novos ou contemporâneos que a justifiquem, caracterizando desvio da finalidade cautelar e antecipação de pena, em violação ao artigo 312, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, bem como a alegação de que estão presentes os requisitos para a substituição por prisão domiciliar humanitária, nos termos do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, de plano se percebe a incompetência desta Corte para o apreço deste writ, uma vez que a defesa se insurge contra ato de Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paragominas - PA. Portanto, deveria ter sido impetrado perante a autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento ilegal.

Vale dizer, falece competência ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, inciso I, c, da Constituição Federal, para julgar habeas corpus impetrado diretamente nesta Corte Superior contra ato de Juiz de primeiro grau.

A propósito, a título ilustrativo: "Não compete a este Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, conforme preceitua o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal." (AgRg nos EDcl no HC n. 771.675/PR,Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/2/2023). Nesse mesmo sentido: (AgRg no HC n. 753.398/MG, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/8/2022)

Observa-se que não há nos autos acórdão proferido pelo Tribunal de origem.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO