0512128-64.2025.3.00.0000

HC 1064988/SP (2025/0512128-9)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:RONALDO APARECIDO BARRETOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:RONALDO APARECIDO BARRETOCORRÉU:AUGUSTO ROBERTO CARNEIROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor próprio por RONALDO APARECIDO BARRETO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 20 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, como incurso nos arts. 213, § 1º e 217-A, ambos do Código Penal.

A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que acolheu eu parte o recurso para reduzir a pena para 16 anos e 4 meses de reclusão (fls. 512-513, e-STJ).

Neste writ, em suma, o impetrante/paciente sustenta que deve ser absolvido por falta de provas. Ainda, aduz que há excesso na dosimetria, pois a condenação que gerou a reincidência é antiga e não se prestaria mais a esse fim e que a fração de aumento pela continuidade delitiva seria desproporcional.

Requer a concessão da ordem para que seja absolvido. Alternativamente, pretende a redução da pena.

Encaminhados os autos à Defensoria Pública da União, esta se manifestou pela redução da pena ao mínimo legal.

A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, note-se que o presente habeas corpus, distribuído em 3/2/2026, constitui mera reiteração do pedido formulado no ARESP 2.721.087/SP, de minha relatoria, que foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em 5/9/2024, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão, o que constitui óbice ao seu conhecimento.

Ressalto ainda que a decisão proferida no ARESP 2.721.087/SP foi objeto de recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento nos termos da decisão de fls. 1101-1111 (e-STJ).

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO.

1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do pedido pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.

2. Não se admite a reiteração de pedido formulado em anterior impetração.

3. Agravo regimental desprovido.

(RCD no HC n. 974.883/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NOVAS A JUSTIFICAR NOVA ANÁLISE. TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS E MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A prerrogativa do relator de decidir monocraticamente, em casos como o presente, não afronta o princípio da colegialidade, estando assegurada a apreciação da matéria pelo colegiado mediante a interposição de recurso adequado.

2. A decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus observou o disposto no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, considerando tratar-se de mera reiteração de pedido já analisado e decidido no HC n. 774.443/MS.

3. As razões contidas na julgado prévio revelam-se suficientes. A elevada quantidade de drogas apreendidas (345 kg de "maconha" e 6,9 kg de "cocaína") e as circunstâncias da prática delitiva evidenciam a dedicação dos agentes às atividades criminosas, inviabilizando a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

4. A fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na gravidade concreta do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 958.774/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

HC 1064988/SP (2025/0512128-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:RONALDO APARECIDO BARRETOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:RONALDO APARECIDO BARRETOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Tendo em vista a manifestação da DPU com base no Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, distribua-se os autos.

Ademais, verifica-se que já houve anotação de segredo de justiça nos autos.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN