0512184-97.2025.3.00.0000

• JORGE FERNANDO DA COSTA E SOUSA
  OAB/GO 38471

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Liminar indeferida às fls. 94-95.

Informações prestadas às fls. 101-102, 103-105, 106-108 e 109-114.

O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 119-122, manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório. DECIDO.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, prevista no art. 318, II, do Código de Processo Penal, somente é possível quando houver prova inequívoca de que o réu se encontra em estado de extrema debilidade em razão de doença grave, associada à impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, não sendo suficiente a mera necessidade de acompanhamento médico.

Quanto ao pleito de substituição pela prisão domiciliar em razão da saúde debilitada, o Tribunal de origem assim se pronunciou:

"não se observa demonstração de que o estabelecimento prisional seja incapaz de assegurar condições mínimas para que o paciente, caso necessário, seja encaminhado para atendimento médico regular, não havendo nos autos prova concreta de que haja risco imediato à sua saúde em razão da custódia"- fl. 18.

In casu, as instâncias ordinárias concluíram não haver comprovação satisfatória dos requisitos necessários para o deferimento da prisão domiciliar. Não foi juntada documentação que indique a necessidade do paciente ser atendido de forma especial em sua residência.

Ilustrativamente:

"Não basta que o réu esteja acometido de grave doença para o deferimento da prisão domiciliar com base no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal. É necessário, igualmente, a comprovação de que se encontra extremamente debilitado em razão da enfermidade, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (HC n. 1.050.358/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 17/3/2026.)

"A concessão de prisão domiciliar humanitária exige comprovação da gravidade do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional" (AgRg no HC n. 1.029.777/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025.)

"O pedido de prisão domiciliar foi corretamente indeferido, ante a ausência de comprovação da debilidade extrema da saúde da paciente ou da impossibilidade de tratamento no cárcere, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal"(AgRg no HC n. 1.019.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 15/10/2025.)

Vale pontuar, ainda, que no que tange a alegação de ser pai de criança que requer cuidados especiais, o Tribunal a quo fundamentou a negativa da concessão da prisão domiciliar: "os relatórios médicos trazidos aos autos descrevem o diagnóstico psiquiátrico do filho, mas não afirmam que somente o paciente pode exercer os cuidados necessários, ou que a genitora e o irmão sejam absolutamente incapazes de auxiliar. A avaliação da imprescindibilidade não decorre apenas da gravidade clínica, mas da demonstração documental robusta de que nenhuma outra pessoa do círculo familiar pode prover assistência, o que não se verifica"- fl. 18.

Nesse sentido:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

alegação de ser pai de criança que requer cuidados especiais não foi comprovada de forma suficiente para justificar a concessão de prisão domiciliar.

[...]

A substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar exige prova de ser o único responsável pelos cuidados de menor de 12 anos, o que não ocorreu no caso". (AgRg no RHC n. 218.256/GO, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.)

"A condição de pai de filhos menores, incluindo um com necessidades especiais, não foi comprovada como imprescindível para os cuidados, não sendo suficiente para justificar a concessão de prisão domiciliar."(RHC n. 224.919/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)

Da mesma forma, não foi demonstrado nestes presentes autos sua imprescindibilidade.

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN