Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
HC 1065339/SP (2025/0512446-1)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:G H P CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de G. H. P. C., em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2405789-07.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi apreendido em virtude da suposta prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, sobrevindo decisão judicial que determinou sua internação provisória.
Impetrado prévio writ na origem, a liminar foi indeferida sob o fundamento de não haver flagrante ilegalidade, destacando-se notícia de reiteração e a necessidade de proteger o adolescente e evitar novas infrações.
Neste writ, a defesa sustenta que não há fundamento normativo idôneo para a internação provisória do adolescente, afirmando tratar-se de medida teratológica diante da primariedade, da inexistência de antecedentes e da ausência de violência ou grave ameaça, com constrangimento ilegal patente.
Argumenta que a decisão está em descompasso com o artigo 108 do ECA.
Alega que ausentes os requisitos do artigo 122 do ECA para a medida extrema de internação.
Ressalta a incidência da Súmula 492/STJ.
Afirma que a gravidade abstrata do ato infracional não pode justificar a internação provisória, invocando precedentes desta Corte Superior.
Argumenta, sob a ótica da proporcionalidade e do princípio da homogeneidade, que a quantidade de droga apreendida seria pequena (aproximadamente 130 gramas), de modo que um adulto, em iguais condições, responderia ao processo em liberdade, com provável fixação de regime inicial não fechado e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.