Procedimento Comum Cível 1051234-66.2021.8.26.0002 - STJ

Procedimento Comum Cível 1051234-66.2021.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 09:40

Certidão de Cartório Expedida

22/04/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 12:36

Remetido ao DJE

24/03/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2025, 11:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/03/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838965/SP (2025/0008587-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BL IMPORT E EXPORT SOLUTION LTDA ADVOGADO: ENEIAS ELIAS DOS SANTOS - PR080882 AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADOS: JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO - SP181718 SANDRA KHAFIF DAYAN - SP131646 JOSÉ OLIESIO ALVES JUNIOR - SP519750 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BL IMPORT E EXPORT SOLUTION LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BL IMPORT E EXPORT SOLUTION LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2838965/SP (2025/0008587-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BL IMPORT E EXPORT SOLUTION LTDA ADVOGADO: ENEIAS ELIAS DOS SANTOS - PR080882 AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADOS: JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO - SP181718 SANDRA KHAFIF DAYAN - SP131646 JOSÉ OLIESIO ALVES JUNIOR - SP519750 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/01/2025.

31/01/2025, 00:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/10/2024, 17:10

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

03/08/2023, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 02:15

Remetido ao DJE

10/07/2023, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2023, 13:19

Conclusos para Decisão

07/07/2023, 22:33

Contrarrazões Juntada

06/07/2023, 17:42

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 11:32

Decisão

•10/07/2023, 13:19

—

Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Decisão

Contrarrazões Juntada

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