Embargos de Terceiro Cível 1000095-53.2002.8.26.0451 - STJ

Embargos de Terceiro Cível 1000095-53.2002.8.26.0451 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2772804/SP (2024/0378511-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: KRAKOWIAK ADVOGADOS ADVOGADOS: LEO KRAKOWIAK - SP026750 MARIA AURORA CARDOSO DA SILVA OMORI - SP037251 ELIANA RACHED TAIAR - SP045362 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ - SP223839 MÁRIO DINIZ FERREIRA FILHO - SP183172 PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO - SP122213 INTERESSADO: DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS OUTRO NOME: DZ S/A ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS INTERESSADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A INTERESSADO: ARCELOR BRASIL SA DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela KRAKOWIAK ADVOGADOS, em que defende a admissibilidade de recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. FALHAS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE COMPORTAM REPARO, PARA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” DA AUTORA/EMBARGANTE E AFASTAMENTO DE MULTAS IMPOSTAS NA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE, PORÉM, QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO. O disposto nos itens “A” e “D” dos embargos de declaração prosperam para a modificação do julgado, reconhecendo-se a legitimidade “ad causam” da autora dos Embargos de Terceiro, ora embargante, e para o afastamento de todas as multas aplicadas na r. sentença, inclusive em face da autora, diante da inexistência de fraude à execução envolvendo o imóvel objeto dos Embargos de Terceiro, tampouco litigância de má-fé. Com o reconhecimento da legitimidade ativa, abriu se a possibilidade de enfrentamento do mérito dos Embargos de Terceiro por esta E. Corte. Contudo, diante do fato superveniente noticiado pela autora, a saber, a substituição do bem penhorado na execução fiscal, constrição que deixou de recair sobre o imóvel em comento, houve o esvaziamento do objeto dos Embargos de Terceiro. Portanto, a despeito do reconhecimento da legitimidade ativa da embargante e do afastamento de todas as multas fixadas pelo d. magistrado sentenciante, os Embargos de Terceiro merecem extinção, por superveniente perda do interesse processual, tudo com base no art. 485, VI e § 3°, do CPC/2015. A Embargada (FESP) deverá, em função do princípio da causalidade, arcar com o reembolso das custas e despesas processuais despendidas pela Embargante (COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA - atual ARCELORMITTAL BRASIL S/A), bem como com o pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados por equidade em R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, § 4°, do CPC/73 (vigente à época da interposição destes embargos declaratórios). EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No apelo nobre, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 7º do CPC e do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Aduz que, embora a Fazenda Estadual tenha dado causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro com a penhora indevida, como reconheceu o Colegiado local, foi fixada condenação em honorários advocatícios em montante irrisório (R$ 10.000,00 - dez mil reais), que não corresponde ao trabalho desenvolvido no processo, tampouco tem relação com a complexidade do processo. Ademais, representa menos de 1% do valor da causa. Acrescenta que esta Corte Superior, nos autos do REsp 1.376.552/SP (DJe de 26/0/2013), determinou a majoração dos honorários para o percentual de 10%, ao analisar caso em que a fixação da verba honorária havia inicialmente sido fixada em menos de 2% do valor da causa. Indicou também o julgamento proferido nos EDcl no AgRg no AREsp 335.419/SP (DJe de 2/2/2015). Sustenta também que o acórdão recorrido (e-STJ fl. 1.948): [...] ao reconhecer a legitimidade ativa da Autora para ingressar com a presente ação, afastando todas as multas fixadas pelo d. magistrado singular, e reconhecer que pelo princípio da causalidade a Fazenda Estadual deve responder pelos ônus de sucumbência, deveria ter determinado a inversão do ônus de sucumbência, nos termos das alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 20, §3° do CPC, condenando a Fazenda do Estado em 8% do valor da causa atualizado, verba à qual havia sido a Autora condenada em favor da Fazenda do Estado pelo v. acórdão original da apelação de fls. 575/590, tudo com fundamento nos princípios da causalidade - Súmula 303 deste STJ - e da paridade de tratamento entre as partes previsto no art. 7° do CPC atual (art. 125,1 do CPC/73). Argumenta que, ao contrário do consignado no julgado, houve efetiva inversão do resultado do julgamento, porque a decisão singular havia extinto o processo sem julgamento do mérito por ilegitimidade da parte. Registra que, no julgamento original da apelação, já se havia reconhecido a incorporação da Belgo Mineira Piracicaba S.A. pela autora. Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender incidente o óbice da Súmula 7 do STJ e não comprovada a divergência jurisprudencial, fundamentação com a qual não concorda o agravante. Oferecida contraminuta. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos próprios, conheço do agravo para, desde logo, examinar o recurso especial. Na origem, tem-se embargos de terceiro ajuizados pela Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e DZ S.A. Engenharia, Equipamentos e Sistemas com o propósito de afastar-se constrição aplicada sobre bem imóvel. A sentença os rejeitou, extinguindo o feito sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa. O TJSP, julgando a apelação, entendeu que a embargante "[...] não tem, realmente, legitimação para agir, sendo manifesta sua má-fé ao propor esta ação, sabendo que não era mais proprietária do bem ou mesmo compromissária compradora efetiva (porque não comprovado o implemento das condições), nem poderia sê-lo" (e-STJ fl. 854). Ademais, reduziu "[...] a honorária devida pela última à Fazenda para oito por cento do valor da causa corrigido, à luz dos parâmetros traçados pela Lei dos Ritos e observado seu art. 20, parágrafo 4º" (e-STJ fl. 856). Os embargos de declaração então opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 893/896). Interposto recurso especial (e-STJ fls. 978/1.045), o Ministro Og Fernandes, monocraticamente, reconheceu a existência de omissão no julgamento dos aclaratórios e, por isso, determinou a devolução dos autos à segunda instância para nova análise (e-STJ fls. 1.620/1.625). A Corte a quo, em cumprimento à determinação, realizou novo julgamento desses embargos de declaração opostos contra o julgamento da apelação, tomando em conta que (e-STJ fl. 1.877): [...] como noticiado pela própria embargante, ocorreu fato superveniente de extrema relevância e que será tomado em consideração no presente julgamento, a saber, o levantamento da penhora que incidia sobre o imóvel de rnatrícula n.º 62.740, desmembrado da matrícula n.° 1540 do l.° R. I. de Piracicaba, como se observa da r. decisão prolatada em 06/07/2016 na Execução Fiscal n.° 2064/97 movida pela FESP contra a “DZ S/A ENGENHARIA” (autos n.° 0007526-34.1997.8.26.0451) fls. 1380. Posicionou-se pela legitimidade ativa da embargante e, como se extrai do seguinte excerto, disse ainda que (e-STJ fls. 1.887/1.888): e com o reconhecimento da legitimidade ativa, abriu-se a possibilidade de enfrentamento do mérito dos Embargos de Terceiro por esta E. Corte. Contudo, diante do fato superveniente noticiado pela autora, a saber, a substituição do bem penhorado na execução fiscal, tem-se que a constrição deixou de recair sobre o imóvel de matrícula n.° 62.740 (desmembrado da matrícula n.° 1540 do I o RI de Piracicaba), de modo que houve o esvaziamento do objeto dos Embargos de Terceiro, que era precisamente o cancelamento da penhora sobre o referido imóvel. Portanto, a despeito do presente reconhecimento da legitimidade ativa da embargante e do afastamento de todas as multas fixadas pelo d. magistrado sentenciante, os Embargos de Terceiro merecem extinção, por superveniente perda do interesse processual, tudo com base no art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015. No tocante às verbas sucumbenciais, a questão deve ser examinada à luz do art. 20, § 4.°, do CPC/73, tendo em vista que os embargos declaratórios, ora reapreciados, foram interpostos sob a égide do estatuto processual de 1973. Nesse aspecto, tem-se que a Fazenda Estadual embargada deu causa ao ajuizamento dos Embargos de Terceiro. De fato, a indicação ou nomeação do imóvel à penhora se deu pela credora FESP (fls. 34, 42, 47v e 68) e mesmo havendo outros bens passíveis de penhora (fls. 196 e ss.), a exequente persistiu no escopo de garantir a dívida mediante a penhora do imóvel objeto dos Embargos de Terceiro, a despeito de todas as dificuldades na formalização da penhora desse bem e dos diversos motivos da irresignação explicitada pela embargante ao longo de todos esses anos. Por conseguinte, mesmo não havendo condenação por enfrentamento do mérito, diante da extinção dos Embargos de Terceiro, o que ora se decreta por fato superveniente (perda do interesse processual, com base no art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015), observando-se o presente reconhecimento da legitimidade ativa da Embargante e determinando-se o afastamento de todas as multas fixadas pelo d. Magistrado "a quo", a Embargada (FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO) deverá, em função do princípio da causalidade, arcar com o reembolso das custas e despesas processuais despendidas pela Embargante (COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGOMINEIRA - atual ARCELORMITTAL BRASIL S/A), bem como com o pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados por equidade em R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73 (vigente à época da interposição destes embargos declaratórios). No julgamento dos embargos declaratórios opostos contra esse julgado, acrescentou (e-STJ fl. 1.929): Contudo, sem razão a embargante. De fato, foram sopesados todos os requisitos do art. 20, §§3° e 4º, do CPC/73 (diploma aplicável) e a i. Turma Julgadora entendeu pertinente o valor fixado por equidade, de acordo com o trabalho advocatício exigido, de baixíssima complexidade, ainda que o feito tenha tramitado por longos anos. Além disso, como explicitado no julgado, não houve inversão do resultado do julgamento de primeiro grau (daí ser impróprio se falar em “inversão da sucumbência”), visto que, neste E. Tribunal de Justiça, a ação (Embargos de Terceiro) foi extinta sem exame do mérito, por superveniente perda do interesse processual, com base no art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015. Pois bem. O recurso especial não merece ser conhecido. Ressalto que a controvérsia sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios deve ser analisada à luz do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, quanto aos parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico a ser observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, o STJ harmonizou a orientação de que a lei aplicável para o arbitramento da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/decisão de primeiro grau que decidiu a controvérsia, ainda que tenha indeferido ou não se manifestado sobre esse consectário legal. Dito isso, revela-se correto o arbitramento da verba honorária com fundamento no CPC/1973 para os casos em que a sentença/decisão de primeiro grau foi proferida anteriormente a 18/3/2016 (data da entrada em vigor da novel legislação), como ocorreu no caso concreto, segundo o acórdão recorrido. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.713.784/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 20/9/2018; e AgInt nos EDcl no REsp1.678.580/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 13/9/2018. Feita essa consideração, deve-se pontuar que, em face do óbice da Súmula 7 do STJ, na instância especial, não é viável a revisão do juízo de equidade que foi realizado pelo magistrado para fixar o valor da verba honorária, in casu, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, porquanto esse mister, além de exigir o reexame do histórico processual, notadamente para mensurar o trabalho realizado pelo advogado, não guarda relação direta com a legalidade da decisão atacada, mas sim com a percepção do julgador, que é de cunho estritamente subjetivo. Excepcionalmente, todavia, esta Corte admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios quando arbitrados de forma irrisória ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação da aludida norma processual exsurge de maneira flagrante, a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência. Acerca do tema, assim já decidiu a Corte Especial, vide: AgRg nos EDcl no Ag 1.409.571/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 6/5/2013. Frise-se que "o simples cotejo entre os valores discutidos nos autos e a verba honorária não é suficiente à conclusão pela irrisoriedade ou exorbitância, mormente, porque, 'no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo' (REsp 934.074/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/09/2008)" (AgInt no REsp 1.343.165/PR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 15/5/2019). No caso dos autos, o acórdão recorrido estabeleceu a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando "[...] o trabalho advocatício exigido, de baixíssima complexidade, ainda que o feito tenha tramitado por longos anos" (e-STJ fl. 1.929) Esse quadro fático não permite a afirmação do contrário do registrado pela instância ordinária, de modo que não se não pode averiguar a irrisoriedade da condenação apta a justificar a revisão do juízo de equidade realizado na origem. Tem-se, portanto, o caso de óbice ao apelo nobre em face da Súmula 7 do STJ. Por fim, relativamente à pretensão de fixação da verba advocatícia em "8% do valor da causa atualizado, verba à qual havia sido a Autora condenada em favor da Fazenda do Estado pelo v. acórdão original da apelação", observa-se que o argumento segundo o qual houve efetiva inversão do resultado do julgamento, porque a decisão singular havia extinto o processo sem julgamento do mérito por ilegitimidade da parte, não é suficiente para combater as razões de decidir do acórdão. Afinal, no ponto, disse o Tribunal de origem justificar-se a modificação do critério de arbitramento porquanto "não houve inversão do resultado do julgamento de primeiro grau (daí ser impróprio se falar em “inversão da sucumbência”), visto que, neste E. Tribunal de Justiça, a ação (Embargos de Terceiro) foi extinta sem exame do mérito, por superveniente perda do interesse processual, com base no art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015" (e-STJ fl. 1.929). Uma vez que esse fundamento não foi suficientemente atacado, têm incidência o disposto na Súmula 283 do STF. Ademais, o art. 7º do CPC não serviu de embasamento a nenhum juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo a respectiva tese do necessário prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 282 do STF. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

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